norma nº 190/1979

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ESTADO DE SÃO PAULO
LEI N£ 190 DE 29 DE MARÇQ DE 1979
"Dispõe sobre a abertura de um Crédito Es￾pecial no valor de 01 350.000,00”
PR. AMÉRICO KACHAN, Prefeito Municipal da Estância Turís￾tica de Lindoia, Estado de Sao Paulo, no q.gode suas atribuições le
gais, faz saber que a câmara Municipal* aprovou e ele sanciona e pro￾mulga a seguinte Lei: 1 . ^
Artigo 1£ - Pica o Peder Executivo autorizado a abrir na
Contadoria Municipal um Crédito Especial no valor de $ 350*000,00
(trezentos e cinquenta mil cruzeiroá), destinado à construção e am￾pliação dos serviços de abastecimento de agua na Estância de Lindoia*
Artigo 2£ - As despesas com a execução desta Lei- correrão
por conta do seguinte recurso:
EXCESSO DE ARRECADAÇÃO NA RUBRICA: -
RECEITAS DE CAPITAL
Transferencias de Capital
Auxílios e/ou Contribuição do Estado
Auxílios do FUMEST ; ; ; ............ ........ ...........gj 350«000,00
T o t a l............. $ 350*000,00
Artigo 35 - Esta Lei entrara em vigor na data de sua pu￾blicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal da Estância Turística, de Lindoia,
aos 29 de março de 1979*
-Prefeito Municipal￾Publicada e registrada no Serviço de Administração da
Prefeitura Municipal, aos 29 de março de 1979.
o / 1
Mario Rango d* Aragoní ^
Chefe do Serviço de Administração