norma nº 194/1979

Prefeitura Municipal da Estancia^ Turística de Lindóia
Estado de São Paulo
LEI _N2 194 DE 17 'DE JULHO DE 1.979
’’Dispõe sobryç„a abertura de um Crédi￾to Espécial no valor de Cr$515o000,oo"
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IVO TADSU TORTELIA Prefeito Municipal da Estancia 
Turística de Lindóia, Estado de São Psjulo, no uso de suas atribuições 
legais, faz saber que a Caraara Municipal aprovou, e ele sanciona e -
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promulga, a seguinte lei: ?
Artigo 12 - Fica o Poder Executivo autorizado a - 
abril na. Contadoria Municipal um Crédito Especial no valor de Cr$ - 
15*000,oo ( quinze mil cruzeiros ), destinado a fazer face às despe-/ 
sas com o pagamento de obrigações trabalhistas * em atrazo, referente - 
ao pagamento de Fundo de Garantia por Tempo de Serviço.
,Artigo 22 - Âs despesas com a execução desta Lei/ 
correrão por conta do seguinte recurso:
Superavit financeiro.................. ...oo. Or$ L5.000*oo
Totslo Crfp 15.000,oo
Artigo 3- - Esta Lei entrara em vigor na data de 
sua publicação, revogadas as disposições em contrario.
Prefeitura Municipal da Estancia. Turística de Lin 
dóia, aos 17 de julho de 1 .979.-
Publicada e registrada no Selvjiço de Administra-/ 
ção da Prefeitura Municipal, aos 17 de julho 1.979.-
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Re sp . p/ Expedlente 
C.R.T.A-N2 5.530