norma nº 203/1979

Prefeitura Municipal da Estância Turística de Lindóii
ESTADO DE SÂO PAULO
LEI ITS 203 PE 01 OUTUBRO DE 1979
"Dispõe sobre a abertura cie um. Ore
dito Especial no valor de ...........
Cr$,^00.CK>Ô',00" .
IVO TAPEÜ TORTELI*, P refeito Municipal da Estân￾cia Tu rística de Lindoia, Estado de jsão Faulo, no uso de suas. a tr i￾buições.- legais., faz saber que a CâmgÉTa Municipal aprovoti, e ele san 
ciona e promulga’, a seguinte l e i : •
A rtigo l 2 - Fica o Poder Executivo autorizado a 
abrir na Contadoria Municipal um Credito Especial no valor de - - 
Cr$ 500,000,00—(Quinhentos m il cru zeiros), destinado a fazer face 
com as despesas de execução do Cadastro Im ob iliário, para e fe ito de 
condições de aumentar a receita da Estância,
A rtigo 22 - As despesas com a execução desta - 
L ei correrão por conta do seguinte recurso:
EXCESSO DE ARRECADAÇÃO EA RUBRICA 
Receitas de Capital 
Transferencias de Capital 
A u xílio e/ou Contribuição do Estado*
A u xílio do FUMEST •.. o......................................... ......... Cr# 500.000,00
A rtigo 32 - Esta Lei entrara em vigor na data - 
de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitu ra Municipal da Estância Tu rística de
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