norma nº 204/1979

Prefeitura Municipal da Estância Turística de Lindòia
ESTADO DE SÃO PAULO
• V
LEI JT2 204 L5 01 DE OUTUBRO DE 1979
"Dispõe sobre a abertura de - 
um Crédito E sp ecial no v a lor 
de C r! 500.000,00"*
ÍV0 TADEIJ TORTELI, "P refeito M unicipal da Sstân— 
c ia T u rística de L in doia, Estado de São Iraulo, no uso de suas a t r i￾bu ições le g a is , faz saber que ã Camar£ M unicipal aprovou, e ele san￾ciona e promulga, a seguinte L e i:
A rtig o 12 - E ica o Poder Executivo autorizado a 
a b rir na Contadoria M unicipal, um C rédito E special no v a lo r de - - 
C r! 500o000,00-(Quinhentos m il c r u z e ir o s ), destinado aos Reparos nos 
vertedouros e construção de 2(d o is) patam ares,nas pontes da Avenida 
de contorno do Grande Lago de Lindoia*
A rtigo 22 - As despesas com a execu.ção desta L e i, 
correrão por conta do seguinte recu rso:
EXCESSO DE ARRECADAÇÃO DA RUBRICA 
R eceitas de C apital 
T ransferências de C apital 
A u x ílio s e/ou C ontribiiição do Estado
A u x ílio s do FUMEST.......................................................................... C r! 500.000,00
A rtigo 3- — Esta Lei entrara em v ig or na data de 
sua pu.blicação, revogadas as d isp osições em co n tra rio .
P refeitu sa M unicipal da E stância T u rística de - 
L indoia, ao 01 de outubro d.e 1979* , .
W ít ótU\ ,
m TADEü TOHTEXiI '
P re fe ito M unicipal
Publicado e R egistrado no S erviço de Adm inistra—