| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 207 / 1979 |
| Date | 1979-10-31 |
| Ementa | "Dispõe sobre a abertura de um crédito suplementar no valor de Cr$290.000,00." |
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\ Prefeitura Municipal da Estância Turística ESTADO DE SAO PAULO de lei l l 207, DE 31 DE OUTUBRO DE 1979 —Dispõe fiobre a abertura de um crédito suplementar no valor de Cr$------------- 29®. 000, oo* - 1 í IVO TáDEU TORTELÍ, P re j e i t o Municipal da Estância T u r í s t i c a de Lindóia, Estado de são Paulo, usando de suas 9 a tr i b u iç õ e s l e g a i s , f a z saber que a Câmara Municipal aprovou e ele, sanciona e promulga a seguinte l e i : - * Artigo 19 - Fica o Poder Executivo autorizado a - a b r i r na Contadoria Municipal, um cr édito suplementar no val o r de Cr$-290.000, oo (duzentos e noventa mil c r u z e i r o s ) , * destinado do reforço das segui ntes rubricas do orçamento v i gente: - EXECUTIVO Serviços Municipais - SOV 3111 - Pessoal Civil 03070212.10 - Manutenção do Setor de óbras e Viação................ Cr$- 90.000, oo Serviços Municipais - IP 3132 - Outros serviços de terceir os e encargos 10603 2 72.14 - Manutenção da iluminação pública .................................... Cr$- 130. 000, oo Ser viços Municipais - PPJ 4110 - óbras e I ns ta la ç õe s 10603281.12 - Construção e ampliação * de praças, parques e * Jardins.................................... 70. 000, oo Total........................................ Cr$- 290. 000, oo Artigo 29 - As despesas decorrentes d este c r é d i t o , correrão por conta do excesso de arrecadação p r e v is t o para o corrente exercido . Artigo 3 9 - Esta l e i entrará em vigor na data de • sua publicação, revogadas as dis posi çõe s em contrário. Prefeitura Municipal da Estáncfa Turística de Lindóia ESTADO DE SÃO PAULO f ls -0 2 P r e f e i t u r a Municipal da Estância T u r í s t i c a de Lindóia, aos 31 de outubro de 1979. *i iC ^ V TáDEü torteli Prefeito Municipal Publicada e registrada nos Serviços de Adminis tração da P r e f e i t u r a Municipal, aos 31 de outubro de 1979. ■/’ ~ _ 4- ^ . LÁZARO FRANCO DEL EUS Responsável p/expediente CRTA n9 3.530