norma nº 215/1979

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ESTADO DE SÃO PAULO
LEI N e 21? BE 0? BE Btf.EEHBRQ PS 19^9
"Bispoe sobre a abertura de
urn Oredi to Especial no va￾lor de 0r$ ^0.000,oou
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Turística de Lindoie, Estado de São
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çoes legais, ias saber oue a Cama ra￾ciona e promulga a seguinte Lei:
Artivo 1.2 — Pica o
autorizado a proceder a abertura de
“refeito Municipal da Estância
Paulo', uso de sua atribui￾Kimiíbipal aprovou, e ele san￾í
(
Poder Executivo devidamente /
um Oredito Especial na impor￾tância de Or'! ?0.000,oo (cincoenta mil cruzeiros), destinados à a￾brigar ao pagamento das despesas com as festividades comemorativas
à "Fossa Senhora das Brotas” , Padroeira do Município da Estância -
Turística de Lindóia.
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Artigo 22 - As despesas de gue trata a presente -
Lei, correrão por conta dos recursos a serem transferidos nelo PU￾KEST - POMEFTO BE TJRBAFIIAOÃO E MELHORIA BAS E3TÍH0IA.
Artigo 3 2 - Esta Lei entrara em vigor na data de
sua publicação, revogadas as disposições em. contrario.
Prefeitura Municipal da Estância Turística de lán
doia, aos 07 de dezembro de 1979.
Publicada e registrado no Serviço de Administração
da Prefeitura Municipal, aos 07 de dezembro de 1979,
JOSE EBGAR TORTELI BERFARBI
Sno. Setor de Administração