norma nº 217/1979

PREFEITURA DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE ftlNKfiiÍA
ESTADO DE SÃO PAULO
LEI N2 212 ÜS £ £ asaSKBRO DE 1979
" I n s t it u i novo código T ribu tário do 
M unicípio de L indóia, e dá outras / 
Providências" ..
IVO Tuií. ELI, P refeito M unicipal da Estância
T u rística de L indóia, Estado de São Pau li), usando de suas a trib u içõ e s 
le g e is , fa z saber que a Gamara M unicipal*aprovou, e e le sanciona e /
\ f
promulga a seguinte Lei» t
' ' TÍTÜLO. I
D13 PC SI'' uSS ?. XIMINA J.S
9 % 9 A r t l.c 1» - Esta Lei in s t it u i novo codigo trib u tá ­
r io do M unicípio da Estância T u rística 
de Lincióia, dispondo sobre o- fv tos ge 
radoreo, a in cid ên cia , a in s c riçã o , as 
a líq u ot o, o lançamento, a cobrança e 
a fis c -1 ila ç ã o dos trib u to s m unicipais 
e est beiecondo normas de d ir e it o f i s ­
ca l a e le s pertinentes e penalidades / 
de cada trib u to .
A rtigo 22 - 0 sistema trib u tá rio constante do novo 
Código é subordinado!
I - à C onstituição da República Federa
tiva do B re sil;
II - ao código T ributário N acional, /
in c titu id o pela Lei n* 5.172, de 
25 de outubro de 1966, e demais / 
L eis Federais complementares e ejs 
ta tu tó rio s de normas gera is de Di 
___ ___ re ito _ T rib u tá rio ; _ _
I I I - às Resoluções do Senado Federal;
PREFEITURA DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE LINDÓIA
ESTADO DE SÃO PAULO
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e fe ito a le g a is , reajustcdálâ anualinente por d ecreto do
Chefe do ex ecu tiv o, com bas% na correção m onetär!* a
ser fixa d a pelo Goveimo fe d e r a l, noe termos do crfci^o
í
da Lei n* 6 .2 0 5 /7 5 . j
A rt. 632 - Es1a Lei entrara em # ig o r em 1* de Janeiro de 1 9*30, /
fican do expreßsamente revogadas a L ei n£ 42/70, de 09 
de dezembro de 1970 e demais Leis Complementares re la 
tivaa ao sistema tr ib u tá r io m uniciai que contrariem o 
presente código T rib u tá rio .-
P refeitu ra M unicipal da Estância T u rística dq/L)Lmíóia, 
aos 31 de dezembro áe 1 9 7 9 .-
Ivo Tadeu T o r te li 
P re fe ito Municipal
Publicada e Registrada no ^ erv iço de Administração da 
P refeitu ra M unicipal, àos 31 de dezembro de >1979.-
Jose Edgar T o r te li Bernard! 
Enc* Setor de Ada in istreça o