norma nº 218/1980

Prefeitura Municipal dã Estáiyia Turística de Lindóia
ESTADO DE SÃO PAULO
LEI NQ 21S DE Dg MAIO DE 1980
"Dispõe sobre a abertura de Crédito Especial
j , r " •*
no valor de CH$ 28*000,00"
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IVO TADEU TORT-ELI> Preceito Municipal da Estância iTurís￾tic a de Lindoia, Estado de São Pauloj no uso de suas atribuições le — 
gais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e .e le sanciona e promui. 
ga a seguinte L e i:-
Artigo lfl - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir na 
' Contadoria Municipal* um crédito Especial no 
valor de CR$ 28*000,00-(vin te e oito mil cru zeiros), destinado a fazer 
face às despesas com o pagamento de obrigações trabalhistas em atraso, 
referente ao pagamento de Fundo de Garantia por Tempo de Serviço•-
Artigo 2fi - As despesas com a execução desta Lei corre￾rão por conta do exesso de arrecadação pre￾v is to para o corrente exercício*
Artigo ÕQ - Esta L ei entrará em vigor na data de sua pu￾blicação, revogadas as disposições em contr£
rio *-
Prefeitu ra Municipal da Estância Turística de Lindoij 
em 05 de maio de 1980*'- f
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IVÕ TADEU TÕRTELI 
PREFEITO MUNICIPAL
Publicada e Registrada no Setor de Administração da Pre￾feitu ra Municipal da Estância Turística de L in d o i^ em JÜ5 de maip de 
1980* -
JOSÉ EDGAR TORTELX BERNARDI 
ENC7~SETOR DE ADMINISTRAÇÃO