norma nº 222/1980

Freleitura M un ic ipa l a a nstanc ia lu n su c a a e L in ao ia
ESTADO DE SÃO PAULO
• V
lei m 22â de 25 M junho de 1980
"Autoriza a Prefeitura Municipal a
celebrar Convênio com a Se.creta— í *
r ia de Estado dos Nggócios da Fa￾zenda " , * \
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IVQ TADEU TORTELI. ^Prefeito Municipal da Estancia - 
Tu rística de Lindoia, Estado de São ^aulo, no uso de suas atribuições 
le g a is , fa z saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e pro 
mulga a seguinte L e i:-
Artigo 1.Q - Fica a Prefeitura Municipal autorizada, 
a celebrar Convênio com a Secretaria de Estado dos Negócios da Fazen￾da, nos termos do Decreto Estadual n2 llu á29,'de 28 de dezembro de — 
19795 com a finalidade de:-
I - receber por via adm inistrativa, as importâncias 
correspondentes à retenção de l$-(um por cento) da parcela municipal, 
de 20^-(vin te por cento) sobre o produto da arrecadação do imposto de 
Circulação de Mercadorias, rela tiva s ao período de is de maio de 1972 
a 30 de ab ril de 1978; .
I I - d e s is tir, expressamente, de acréscimos de qual￾quer natureza;
I I I - d e s is tir, expressamente, de ações ju d iciais já 
propostas para cobrança das referidas importâncias.
Artigo 2° ~ Esta Lei entrara em vigor na data de — 
sua publicação, revogadas as disposições em con trário.-
Prefeitura Municipal da Estância Tu rística de Lin￾dóia, aos 25 de junho de 1980.-
IVO TADEU TORTELI J
PREFEIT 0 MUNI 'Cl P AL
Publicada e Registrada no Setor de^dfnihistração da 
Prefeitura Municipal da Estância Turística de Lindoia, jém 25 de itfhho 
de 1980.-
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JOSÉ EDGAR TORTELI BERNARDI 
SNC. SETOR DE ADMINISTRAÇÃO