norma nº 223/1980

r r e im iu iu iuuixíw^^
ESTADO DE SÃO PAULO
" V
LSI m 2S 21 Sã JUNHQ Dg 193o ♦
" D is c ip lin a a tra m ita çã o de p r o c e s s o s 
a d m in is tra tiv o s * ’ ... J,f
IVO TADBU T0RTEL|* P r e fe it o M u n icipal da E stâ n cia 
T u r ís t ic a de L in d ó ia , E stado de São f a u lo , no u so de suas a t r ib u iç õ e s 
l e g a i s , fa z saber que a Câmara M u n icip a l, aprovou é e le sa n cion a e — 
prom ulga a se g u in te L e i : -
A r tlg o 10 - Nenhum p r o c e s s o te r á sua norm al tramj* 
ta ç ã o nas d iv e r s a s r e p a r t iç õ e s da M u n icip a lid a d e , ca s o exista m d e b i— 
to s f i s c a i s v e n cid o s
a ) C adastrados na M u n icip a lid a d e em nome dos in ­
te r e s s a d o s ;
b ) Sobre os im óveis m encionados no p r o c e s s o ;
c ) Das p essoa s r e fe r id a s no p ro ce sso *
A rtig o 2 Q - E sta L e i en tra rá em v ig o r na data de 
sua p u b lic a ç ã o , revogad as as d is p o s iç õ e s em c o n tr á r io *
P r e fe itu r a M u n icipal da. E stâ n cia T u r ís t ic a de L in 
d ó ia , aos 25 de junho de 1 9 30*-
IVO TADEU TORTELI 
PR3FSIT0 MUNICIPAL
Publicada, e R eg istra d a no S etor de A d m in istra çã o￾da P r e fe itu r a M u n icipal da E stâ n cia T u r ís t ic a d e - ^ n d ^ ia , em 20/ de jjj 
nho de 1 9 8 0 .-
JOSÉ EDGAR TORTELI BERN ARDI 
BNC. SETOR DE ADMINISTRAÇÃO