norma nº 230/1980

ipal da Estância Turística de Lindóie
ESTADO DE SÀO PAULO
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"Dispõe sobre autorização para fusão e
desmembramento de: Áreas"
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t . ‘ . IVO TADBÜ T0RTET1E. Prefeito Municipal da Estanda
Turística de Lindoia, Estado de São Pauf°j no uso suas atribuições￾legais, faz saber que a Gamara Municipal aprovou, e ele sanciona, e —
promulga a seguinte Lei:- ’
Artigo is - Fica o Poder Executivo, autorizado a
proceder o fusão e posterior desmembramento das ãreas constantes dos
projetos anexos, que fazem partes integrantes desta Lei.
Artigo 20 - Esta Lei entrara em vigor na data de
sua publicação, revogadas as disposições em contrario.
Prefeitura Municipal da Estância Turística de Lin
dõia, em 26 de setembro de 1980.
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PRËFKE TO MUNIGIPÁL \
Publicada e Registrada no Setor de Administração￾da Prefeitura Municipal da Estância
tembro de 1980.3
ENC. SETOR DE ADMINISTRAÇAO
Prefeitura Munie