norma nº 233/1980

PREFEITURA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE LfflDÓIA
LEI NO 221 DE JJ. DE NOVEMBRO DE 1-980
” Aprova o Orçamento F lu ria n u a l de Investim entos do M unicípio de L in d o ia , para o t r ié n io de 1981/1983”
„ TVO TADEU TORTELI« P r e fe ito M unicipal da E stâ n cia T u r ís tic a de L in d o ia , Estâ. 
do de São P au lo , no uso de suas a tr ib u iç õ e s l e g a i s , fa z saber que a Camara M unicipal aprovou e e le sanciona e - 
promulga a se g u in te L e i: -
a A rtig o i s - 0 Orçamento P lu ria n u a l de Investim entos do M unicípio de L in d o ia , 
para o tfriê n io de 1981/1 9 8 3 , c o n s titu id o p e lo s anexos in te g ra n te s d esta L e i, e elaborado na forma dos A tos Com￾plem entares n2s i|3 e 76 de 29 de ja n e iro e 21 de outubro de 1969? re sp e ctiv a m e n te , estim a para o p e río d o j as — 
despesas de C a p ita l em CR$ 155«563*000,00-(cento e cinquenta e cin co m ilh õ e s, quinhentos e sessen ta e t r e s m il￾c r u z e ir o s )* X A rtig o 2 Q - Os re cu rso s d estin ad os ao fin an ciam ento das despesas de c a p it a l , 
estim ados no Orçamento P lu ria n u a l de Investim en tos para o t r ié n io 1981/1 9 8 3 ? são assim d is t r ib u íd o s :
RECEITAS DE CAPITAL _
S u p era vit do Orçamento CorrenW «*—o 
Operações de C re d ito ^
A lien ação de Bens Moveis e Imóveis 
T ra n sfe rê n c ia s de C a p ita l
T o t a l.........................................
1221
2 . 07U1 0 0 ,0 0
2.000.000,00
110.000,00
38 .807.600,00
i| 2.992.000,00
1282
1 . 9 9 1 . 0 0 0 ,0 0
3.000.000,00
200. 0 0 0 ,0 0
1x8 .0 0 0 .0 0 0 ,0 0
53.191.000 ,0 0
1222
2 .18 0 .0 0 0 . 00
3.0 0 0 . 000.00 
200. 000,00
514. 0 00 . 0 0 0 .0 0
59.380.000. 00
lafcil
6.21x5.14-00,00
8 . 0 0 0 . 0 0 0 ,0 0
510.000,00
1140. 8 0 7 . 600,00
155.563.000,00
A rtle o - As despesas
derados d is p o n ív e is , d esd o b ra r-se-ã o na se g u in te form a:-
DESPESAS POR FUNCOES 1221
de C a p it a l, programadas com base
IMâ 1222
nos recu rso s c o n si 
Total
01 - L e g is la t iv o ;
03 - A d m in istração e Planejam ento
05 - Com toicações
06 - D efesa N aion al e Segurança P ú b lica 
08 - Educação e C u ltu ra
10 - H abitação e Urbanismo
11 - I n d ú s tr ia , Com ércio e S e rv iço s 
13 - Saúde e Saneamento
15 - A s s is tê n c ia e P re v id ê n cia 
l ê - T ran sp orte
20. 000,00
3 . 8 3 5 . 0 0 0 . 00
20. 000,00
10. 000,00
1 . 315. 000. 00
5.390.000,00
1 1 .0 9 0 .0 0 0 ,0 0
114.1467.000,00
1 . 8 0 0 . 0 0 0 ,0 0
5 . 0145. 0 0 0 ,0 0
30.000,00
6 . 2 3 8 . 0 0 0 ,0 0
90.000,00
1 5 . 0 0 0 ,0 0
1 . 2 8 0 . 0 0 0 ,0 0
6.1x50.000,00
114.660.000,00
lii.028.000,00
2.500.000,00
J .Á QO.000^00
30.000,00
7.660.000,00
110. 000,00
20.000,00
1.1450.000. 00
7.5140.000. 00
16 .2 50 .0 0 0 . 00
15 .12 0 .0 0 0 . 00
2.800.000. 00 
8.400.000*00
80.000. 00
17 .7 3 3 .0 0 0 . 00
220. 000,00
145.000. 00
14.0115.000. 00
1 9 .3 8 0 .0 0 0 . 0 0
142.0 0 0 .0 0 0 , 0 0
143.6 1 5 .0 0 0 , 0 0
7 . 1 0 0 . 0 0 0 . 00
2 1 . 3145. 0 0 0 .0 0
T o ta l 142. 9 9 2 . 0 0 0 ,0 0 5 3 . 1 9 1 . 0 0 0 ,0 0 5 9 . 380. 0 0 0 ,0 0 155. 563. 0 0 0 ,0 0
PREFEITURA MUNICIPAL D& ESTÍNCIA TURÍSTICA DE LMDÓIA F l s . 02
A rtig o /±£. - Na elaboração das p rop ostas orçam entarias a n u a is, serão 
a ju sta d a s as im p ortân cias consignadas nos F ro je to s e A tiv id a d e s podendo, em d eco rrên cia da a lte r a ç ã o 
da R e c e ita , ser c ria d o s novos e suprim idos ou reform ulados p ro je to s é a tiv id a d e s co n stan tes dos ane￾xos d esta L e i. , A f
P a ra gra fo Único - As im portâncias r e fe r e n te s aos e x e r c íc io s de 1982 
e 1983^ estim a d a s a p reços de 1981^ serão c o r r ig id a s m onetariam ente, por o ca siã o da elaboração dos - 
Orçamentos an u ais correspon den tes aqú elas e x e r c íc io s . ,
. A rtig o 3 ° “ E sta L e i en trara em v ig o r em 01 de ja n e iro de 1 9 8 1 , r e ­
vogadas as d is p o s iç õ e s em c o n tr a r io . A ,
; P r e fe itu r a Mun^cipal/da E s ta / ic ia / Ç b ris tic a de L in d o ia , em 11 de no￾vembro de 193o*
*■» •
IVO TADEU TORTELI 
PREFEITO MUNIGIFAL
Publicada e RegLé^acza no S eto r de A dm inistração da P r e fe itu r a Muni 
c ip a l da E stâ n c ia T u r ís t ic a de L in d o ia, em 11 d^nov^mbro de 1<
JOSÉ EDGAR TORTELI BERNARDI 
ENC. SETOR DE ADMINISTRAÇAO