| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 241 / 1981 |
| Date | 1981-02-14 |
| Ementa | Autoriza a celebração convênio com a CONESP. |
| native_id | 752 |
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Prefeitura Municipal da Estância Turística de Lindóia ' ««SÍL 1 H, ■ ■ ■ ■ ~ ESTADO DE SÀO PAULO LEI m 2ki 2S ik 2£ FEVEREIRO DE 1981 nAutoriza a celebração convê- — nio com a CONES?”" ’ f S IVO T.ADEU TOHTE^I, Prefeito Municipal da Estância Turística de Lindóia, Estado de São Çfaulo, no uso de suas atribuiçõesV« legais, faz saber que a Camara Municipal aprovou.e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:- Artigo is - Fica a Prefeitura Municipal autorizada a celebrar convênio com a Companhia de Construções Escolares do Estado de São Faulo, visando a construção da E.E.P.G. do 3airro do Tijuco Freto, localizada na Zona Rural deste Município* Artigo ££ - Para os fins previstos no artigo ic - fica autorizada a abertura de credito suplementar no valor de CR$..... 578,30-(trezentos e vinte e tres mil, quinhentos e setenta e oitocruzeiros e oitenta centavos). Artigo 3 2 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal da Estância Turística de Lin Publicada e Registrada no Setor de Administraçãoda Prefeitura Municipal da Estância Turística em lij de fevereiro de 1981.- JOSE EDGAR TORTELP BERN ARDI SNC. SETOR DE ADMINISTRAÇÃO