norma nº 243/1981

Prefeitura Municipal da Estânpia Turística de Lindóia
ESTADO DE SÃO PAULO
LEI N£ 2ls3 jffl 12u2i! MARCO DE 1981
"Dispõe sobre au torização #ara aprovação
de Loteamento e da outras p rovid ên cia s”
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* IVO TADEU TQRTELI, |Pref e it o M unicipal da Estância T&
r ís t ic a de L in dóia, Estado de São Péjplo, no uso de suas a trib u içõ e s - 
le g a is , fa z saber que a Câmara M unicipal aprovou e e le sanciona e pr& 
mulga a seguinte L e i:- •
A rtigo 10 - Fica o_Poder Executivo M unicipal, a u to ri 
zado a aprovar o Loteamento denominado "Jardim da L a je” , lo ca liz a d o - 
junto a Rodovia Lindóia-Serra Negra, SP 360, perím etro urbano,da c i ­
dade de L in doia, conforme plantas e memorial d e s c r itiv o anexo*
Artigo - 0 r e fe r id o Loteamento, f o i elaborado em 
ãrea Rural em 1965 e incorporado na área Urbana, pela Lei M unicipal - 
nc 69 de 17 de ag> sto de 1972*
. Af.UfiP 32 - A P refeitu ra vem desde 1973 cobrando as
taxas e impostos in cid en tes sobre todos os lo t e s , estando os mesmos - 
tra n scrito s no R egistro de Imóveis da Comarca de Serra Negra, con for￾me certid ã o anexa*
A rtleo ha - Esta Lei entrará em v ig or na data de sua 
p u b licação, revogadas as d isp o siçõ e s em con trário*
P refeitu ra Municipal da E stancia^T urística de Lindóia 
en 10 de março de 1981*-
IVO TADEU TORTELI 
PREFEITO MUNICIPAL
Publicado e Registrado no Setor de^M Bôiiistração da 
P refeitu ra M unicipal da Estância T u rística de Liiídóla,/em 10 de março 
de 19 81.-
JOSÊ EDGAR TORTELI^ BERN ARDI 
ENC. SETOR DE ADMINI STRAÇãO