norma nº 245/1981

Prefeitura Municipal da Estânçia Turística de Lindóia
ESTADO DE SAO PAULO
LEI N£ ? h * DE 1 2 Dg MARCO Mj 19.81
"Dispõe sobre aprovação de Loteamentos para
fins de construção de Casas Populares péla
Caixa Econômica do -Estado de ^ão Paulo S.A
"'pelo programa Habitacional "Nosso Teto"
.. * ^
IVO TADEU TORTELI^ Prefeito Municipal da Estância
Turística de Lindôia, Estado de São fcaulo, no uso de suas atribuições
legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e pr$
mulga a seguinte Lei:- ’
^ "Artigo 1Q - Fica o Poder Executivo autorizado a a ­
provar Loteamentos na Zona Urbana desta cidade, para fins de constru￾ção de Casas Populares, com financiamento da Caixa Econômica do Esta￾do de São Paulo S.A.’, através do programa "Nosso Teto"
§ Único - Os Loteamentos poderão ter lotes com a ­
rea mínima de 200,00 m2-(duzentos metros quadrados), com frente míni￾ma de 10,00-(dez metros).
Artigo 2Q - As ruas secundarias poderão ter no mí￾nimo 10,00-(dez) metros, com leito carroçãvel de 7 - (sete) metros e —
l,50-(um e cinquenta) metros de passeio de cada lado, com curvas de -
5-(cinco) metros de raio.
Artigo y - Os Loteamentos para essa finalidade, -
ficam isentos de ãreas institucionais, bem como do pagamento dos emo￾lumentos quando da aprovação dos mesmos.
Asiijsa.te - As demais exigências, serão regidas p£
la Lei Municipal nQ 192 de 16 de abril de 1979*
Artigo SQ - Esta Lei entrará em vigor na data de -
sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal da Estancia Turística de Lin￾doia, em 10 de março de 1981.
IVO TADEU TORTELI
PREFEITO MUNICIPAL
Publicada e Registrada no Setor
da Prefeitura Municipal da Estância Turística de Lindoii
março de 1981.-
listração -
em lo de —
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JOSÉ EDGAR TORTELI B
ENG. SETOR DE ADMENISTRAÇãO