norma nº 246/1981

rreieuura municipal ua csianuia i untsuua ub Linuuia
E S T A D O D E S Ã O P A U L O
LEI NQ 2há 21 iO DE MARCO DE 1981
' V
"Autoriza o Executivo Municipal a receber, por 
doaçao, do Departamento de Estradas de Roda— 
gem D.E.R., Autarquia vinculada a Secretaria￾de Estado dos Negócios dos Transportes do Es￾tado de São Paulo, ãreas situadas neste Muni￾cíp io "
IVO -TA DEU TORT ELI. Prefeito Municipal da Estancia Tu￾rís tic a de Lindo ia , Estado de São Pauld, ^o uso de suas atribuições le 
gais, faz saber que a Gamara Municipal aprovou e ele sanciona e jlromui.
I
ga a seguinte L e i:- »
A rtigo ü - Fica o Poder Executivo Municipal, autorizai 
do a receber em doação do Departamento de Estradas de Rodagem D.E.R. - 
autsrquia vinculada a Secretaria de Estado dos Negócios dos Transpor— 
tes do Estado de São Paulo, as seguintes ãreas de terreno, localizadas 
no perímetro urbano desta cidade, compreendendo a Avenida 31 de março, 
Rua Capitão Benjarnin Domingues e Avenida das Fontes, a saber:-AREA I - 
Adquirida de Romildo T o r te lli e Maria Benvinda Lopes com Transcrição￾nQ 18.775* f l s . 185 do Livro 3-AD, localizada na SP-36O, hoje Avenida￾31 de março, com a'rea de 11.182 m2- ( 0nse m il, cento e oitenta e d o is)- 
metros quadrados, com as seguintes medidas e confrontações:- Do ponto￾A ao B em 188,00 metros com o próprio, Do ponto B ao G em 5Ü,00 metros 
com a estrada velha. Do ponto C ao D em 32,00 metros com Tulio Valente 
Do ponto D ao E em 235,00 metros com o próprio. Do ponto E ao A em — -
50.00 metros com Sebastião Tavares. AREA I I - Adquirida de Pedro Tor￾t e l l i Junior, sua mulher e outros, Transcrição nc 11.315, f ls . 2l\ do - 
Livro 3-X, localizada na SP-ll[7, hoje Rua Capitão Benjamim Domingues , 
com duas ãreas totalizando 7 *038,00-(sete mil e trinta e o ito ) metros￾quadra dos com as seguintes medidas e confrontações:-(ãrea "1 " 1 .638m2) 
Do ponto 13 ao I/4, em 116,00 metros com os próprios. Do ponto 1h ao 15 
em 2Z| , 00 metros, com a estrada municipal. Do ponto 15 ao 17 em 27,00 - 
metros com o Senhor Sebastião de Souza Nino. Do ponto 17 ao 16 em —
33.00 metros com João Alves de Godoy e Maximina F io ri. Do ponto 16 ao 
13 em hhyOO metros com a estrada municipal, (ãrea "2" 5.Z1OO m2):- Do - 
ponto 19 ao 20 em 173,00 metros com os próprios. Do ponto 20 ao 21 em
50.00 metros com os fundos de quintais da Rua Coronel Estevam Franco.- 
Do ponto 21 ao 22, em 5^,00 metros com os próprios. Do ponto 22 ao 23, 
em 138,00 metros com a estrada municipal. Do ponto 23 ao 19 em 8,00 me 
tros com a estrada municipal. AREA I I I - Adquirida de Sebastião de Sou
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za Nino e sua mulher Dionidia Vieira de Godoi, Transcrição 10*588,- 
fls * 165 do Livro 3-V, localizada na SP-lZ|7, hoje Rua Capitão Benjamim 
Domingues, com duas ãreas totalizando 5*066,00 m 2.-(tres mil e sessen￾ta e seis) metros quadrados, com as seguintes medidas e confrontações: 
(i(rea Ml ,f): Do pontõ' 17 ao 15 em 27,00‘"metros com Pedro T o r te lli Ju￾nior e outros. Do ponto 15 ao 18 em 25(,Õ0^metros com a estrada munici￾pal* Do ponto 18 ao 17 em 16,00 metroáf com João Alves de Godoy e *Maxi￾mina F io r i. (^rea "2 "):- Do ponto 26 ajo Zk em 161,00 metros com a es￾trada municipal. Do ponto Z h ao 25 em''-a37,00 metros com o prõprio. Do 
ponto 25 ao 26 em 7,00 metros com João Alves de Godoy e Maximina F io ri 
AREA IV - Adquirida de Maximina F io ri, João Alves de Godoy e sua mu-- 
lher Carolina F io ri Alves, Transcrição nc 10.586, f ls . 165 do Livro — 
3-V, localizada na SP-Hi7, hoje Avenida das Fontes, com duas a'reas to ­
talizando 3.190,00 m2-(três m il, cento e novent^) metros quadrados,com 
as seguintes medidas e confrontações: (írea " l ,r):- Do ponto 17 ao 18 em
16,00 metros com Sebastião de Souza Nino. Do ponto 18 ao 16 em ZjZj.,00 - 
metros com a estrada municipal. Do ponto 16 ao 17 em 33,00 metros com 
Pedro T o r te lli Junior e outros. (Area "2 "):- Do ponto 8 ao 10 em 3k,00
metros com os prõprios. Do ponto 10 ao 11 em 90,00 metros com a estra￾da municipal. Do ponto 11 ao 12, em [p.,00 metros com a Rua do Cemité— 
r io . Do ponto 12 ao 9 em 2Zi,00 metros com os prõprios. Do ponto 9 ao 8 
em 69,00 metros com Es te vam Alves de Godoy e Nicolau de Souza Godoy.— 
AREA V - Adquirida de Estevam Alves de Godoy, sua mulher Clementina Su, 
man Alves, Nicolau de Souza Godoy e sua mulher Luiza Suman Moreira de 
Godoy, registrada sob nc R/01 na matrícula no 1.972, do Registro de — 
Imóveis da Comarca de Serra Negra-SP-localizada na SP-li}7, hoje Aveni￾da das Fontes, com uma ãrea totalizando 16.!j70,00 m2-(dezesseis m il, - 
quatrocentos e setenta) metros quadrados, com as seguintes medidas e - 
confrontações:- Do ponto 5 ao 7 em 390,00 metros com a estrada munici￾pal. Do ponto 7 ao 8 em 112,50 metros com os prõprios. Do ponto 8 ao 9 
em 69,00 metros com João Alves de Godoy e Maximina F io ri. Do ponto 9 - 
ao 6 em 531,00 metros com os prõprios. Do ponto 6 ao 5 em 27,00 metros 
com Nicolau de Souza Godoy.
Artigo ££ - As areas referidas no artigo anterior cons. 
tam do levantamento fornecido pelo D.E.R. que faz parte integrante des
Prefeitura Municipal da Estância Turística de Lindóia
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