norma nº 247/1981

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ESTALO DE SÃO PAULO
LE£ NQ 2li2 M i t SS ABRIL D& 1961
"Autoriza o Executivo Municipal a re￾ceber recursos financeiros”
IVQ TADEU TQRTELI. Prefeito Municipal da Estância 
de Lindóia, Estado de São Paulo, no uso de ;suas atribuições legais,faz 
saber que a Câmara Municipal aprovou e.ele sanciona e promulga a se￾guinte Lei:- j \
Artigo i £ - Fica' o Executivo Municipal autqrizado
a:- *
I - receber, a ífundo perdido, por repasse do Go—
verno do Estado de São Paulo, através do orçamento-programa da Secretâ. 
ria de Estado dos Negócios do Interior, recursos financeiros no valor￾de até CR$ 2*000*000,00-(dois milhões de cruzeiros), *
II - assinar, com a referida Secretaria de Estado, 
o convênio necessário ao recebimento dos recursos financeiros fixados￾no inciso anterior,
III - dar cumprimento às clausulas e condições est§. 
belecidas no convênio a ser firmado,
17 - abrir crédito adicional especial, no valor de 
até CR$ 2.000.000,00-(dois milhões de cruzeiros), para efetuar as des￾pesas com a execução de obra prevista no Programa de Apoio aos Municí￾pios, da Secretaria do Interior.
Paragrafo Único - A cobertura do crédito autoriza, 
do no inciso IV sera efetuado mediante utilização dos recursos a serem 
repassados•
Artigo £ £ - Os recursos financeiros mencionados - 
no artigo anterior destinar-se-ão a: pavimentação, bem como assentame^i 
to de guias e sarjetas em diversas vias publicas do Município.
AE.U &Q. 3S, - Esta Lei entrara em vigor na data de 
sua publicação, revogadas as disposições em contrario.
Prefeitura Municipal da Estqncia Tu/istica dp L 
dóia, em 1U de abril de 1981. _____
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T?õ""fA'S1
PREFEITA ‘ÜUN^CIPAL
Publicada e Registrada no Setor dexAdminist^acao, 
em li; de abril de 1981.
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JOSE EDGAR TORTELI^ÈKNARDI
EMC. SETOR DE ADMINISTRAÇÃO