norma nº 249/1981

Prefeitura Municipal da Estância Turística de Lindóia
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ESTADO DE SAO PAULO
LEI NQ DE 1^ DE STCTTftBRO DE 1961
” Dispõe sobre a abertura de um Crédito 
Especial no valor d.e CR®,, 1-50.000,00 "
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"IVO TADEÜ TORTEl.1. Prefeito Municipal da Estancia 
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Turística de Lindoia, Estado de São Pa^lo, no uso de suas atribuições￾legais, faz saber que a Câmara Municipál aprovou e ele sanciona e prç. 
mulga a seguinte lei:-
Artigo 1£ - Fica o Poder Executivo autorizado a 
abrir na Contadoria Municipal, um Crédito EspeciaJ. no valor de CR®..*. 
150.000,00-(cento e cinquenta mil cruzeiros), destinado a fazer face￾às despesas com o pagamento de obrigações trabalhistas em atraso, refe, 
rente ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço.
Artigo H - As despesas com a execução desta Lei, 
correrão por conta do seguinte recurso:-
Superavit Financeiro....... ......................... . QJ 150.000,00
Artigo 22. - Esta Lei entrara em vigor na data de 
su^ publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal da Estância Turística de Li£
. Publicada e Registrada no Setor de Adrninistração￾da Prefeitura Municipal da Estância Turística t£óia, em 15 de se￾tembro de 1981.-
J ü s é EDGAR TORTE^l '
ENC. SETOR DE ADMBTISTR^ÇãO