| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 250 / 1981 |
| Date | 1981-11-10 |
| Ementa | Autoriza a celebração de Convênio com a CONESP. |
| native_id | 761 |
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Prefeitura Municipal da Estância Turística de Lindóia ESTADO DE SÃO PAULO LEI »8 250 DE 10 DS H0Y3KBR0 DE 1981 nAutoriza a celebração de Convênio coin a CONUSP IVO TADEU TOETSLI^ Prefeito Municipal da Estancia 1 Turística de Lindóia, Estado de SaoPa^lo, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Gamara Municipal aprovou e ele sanciona e pro \ 1 mulga a seguinte Lei: ‘ t Artigo 1 s - Pica a PrefeituraMunicipal autorizada a celebrar convênio com a Companhia -de Construções Escolares do Estado de São Paulo, visando o término das óbras de ampliação da Escola / Isolada do Bairro dos Costas, localizada na Sona Rural deste Município c - Artigo 2£ - Para os fins previstos no artigo 12, fica autorizada a abertura de crédito suplementar no valor de Cr$> - 30.894,5o ( oitenta mil, oitocentos e noventa quatro cruzeiros e cinc o enta c eutavo s ).- Artigo 5- - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições en contrario.- do