norma nº 252/1981

PREFEITURA fiüIHGIFAI- DA EOTlTSIA TURÍSTIOA DE LHTDÓTA
LEI E£ 252 DE 24 DS ^07EMB3e D3 1981
• Estima a R eceita e Rixa a Despesa do M unicípio de L indóia, para o e x e rcício de 1932
r/Ç TADEU TOKTELI, P re fe ito M unicipal da Estancia T u rística de L indóia, Estado de ^ão Paulo, no 
uso de suas a trib u ições le g a is , faz saber que a Gamara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei
A rtigo 13 - 0 orçamento geral do M unicípio de L in dóia, para o e x e rc ício fin a n ceiro de 1 9 3 2 ,.es￾tima a receita, em CR& 113.OOO.0 0 0 ,0 0 -(-cento e treze milhões de cru zeiros) e fix a a despesa em CR& 113.000.000,00- 
( cento e treze m ilhões-de c r u z e ir o s ), discrim inados pelos anexos integran tes desta L ei, na forma do D ecreto-L ei - 
n.2 1.875 de 1 5 .0 7 .3 1 . ;
A rtigq A r e ce ita será rea liza d a mediante arrecadação dos trib u to s, rendas e outras r e c e i— 
tas correntes e de c a p ita l, da le g is la çã o em v ig o r edas e s p e cifica çõ e s constantes do anexo 2, da Lei n^- 
4.320/64, com o seguinte desdobramento:
1 - RECEITAS CORREETES
11 - R eceita T ributária
12 - R eceita Patrim onial
13 - R eceita In d u strial
14 4 T ransferencias Correntes
15 - R eceitas Diversas
2 - RECEITAS DE CAPITAL
22 - Operações de Crédito
23 - Alienação de Bens Moveis e Imóveis 
25 - T ransferências de C apital
TOTAL DA RECEITA
Cr$ 38.898.000,00
Cr$ 17.553.000,00
Cr$ 27.000,00 1
Cr& 2.465.000,00 1
I
Cr$ 15.338.000,00
Cr$ 3.515.000,00
Cr$ 74.102.000,00
Cr$ 2.000.000,00
r .<*• V i «tf 150.000,00 1
Cr$ 71.952.000,00 1
Cr& 113.000.000,00
A rtigo 3e - A desjjesa será realizad a segando
por elementos
3111 - Pessoal C iv il r Cr®
3113 - O brigações Patronais Cr®
3120 - M aterial de Consumo Cr®
3131 - Remuneração de S erviços Pessoais Cr®
3132 - Outros S erviços e 'Encargos CrS
3191’ - Sentenças J u d iciá ria s - C:®
3231 Subvenção S o cia is CrS
3261 - J u f o s de Dívida Contratada Cr®
3262 - Outrdã^lttíbargos de Divida
contratada Cr®
3266 - Encargos de Outras D ividas Cr®
328O - C ontribuições para Porraação do
Patrimônio do serv id or P ublico Cr® ^ 
4110 - Obras e In stalações Cr®
4120 - Equipamentos e M aterial Perma￾nente Cr®
4210 - Aquisição de Imóveis Cr®
425O - Aquisição de ^ ítu lo s represen￾ta tiv o s de ca p ita l já In teg ra li 
zado Cr®
4331 - A u xilio para Despesas dc capitai. Cr® 
4351 - Amortização da dívida, contratada Cr® _
TOTAL DA DESPESA
as ca tegoria s econômicas
1 5 .38 4.00 0. 00
3 .1 7 6 .0 0 0 . 00'
6 . 380. 000. 00
1 . 575. 000,00
8 . 032. 000,00
20. 000,00
96. 000,00
20. 0 00 ,0 0
20. 000,00
20. 000,00
800.0 0 0 ,00
61. 065. 000. 00
9 . 100. 000,00
4.712.000,00
90. 000,00
que apresentam o seguin￾Cr$ 35.523.000,00
CrÜ 77.477.000,00
CrS 113.000.000,00
A rtigo 4-3 - 0 Poder Executivo é autorizado a :-
I - r e a liz a r operações de créd ito por antecipação da r e c e ita , ate o lim ite de 2 
(v in te e cin co por cento) da r e c e ita estimada, nos ternos do a rtig o f>7, da Emenda C on stitu cion al n^ l/6 9 ;
II - a b rir cré d ito s suplementares, até o lim ite de 5 0 /-( cinquenta por c e n to ), do 
t o t a l da despesa fixa d a por esta lei, nos termos do a rtigo 72 da Lei 4*320/64*
A rtigo 5- - Esta Lei entrará em v ig or a l 2 de ja n eiro de 1982.
A rtigo 6s - Revogam-se as d isp osições em co n trá rio .
* P refeitu ra m unicipal da Estância T u r í/t ic a de Lindóia,/j&m 24 de novembro de 1981.
y
170 TADEU TORTELI
PRE LEITO IíIüITICIPAL
Publicada e R egistrada no o etor de Administração da P refeitu ra K unicipal da Estancia Tu￾r í s t i c a de lin d o ia , em 24 de novembro de 1981.-
J03E EDO AR TORTELX EERITAEDI
EITC. SETOR PE APPIEISTRAÇXO