norma nº 255/1982

ESTADO DE SÃO PAULO
Em................ cie................................................................. cie 198...........
OFÍCIO N.°................... LEI Nfi 255 DE 19 M JANEIRO DE 1932
” Dispõe sobre Autorização ao Executivo Municipal - 
para Celebrar Convênio com o D.O.P♦-Departamento￾de E d ifício s e Obras Publicas dó Estado de São — 
Paulo •" . *•'
" 170 TADEU TORTELI, R e fe it o Municipal da Estância 
T u rística de Lindóia, Estado de Sao P<|ulo, no uso de suas atribuições— 
le g a is , faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e pro￾mulga a seguinte L e i:- 0
Artigo 1£ - Pica o Poder Executivo Municipal, au￾torizado a celebrar com o D.O.P.-Departamento de E d ifício s e Obras pú￾blicas do Estado de São Paulo, convênio para construção de uma ponte - 
de concreto sobre o Córrego Monjolo Velho, ligação Rua Nossa Senhora - 
das Brotas.
A rtigo 2£ - A P refeitu ra Municipal de Lindóia, en 
tregará desembaraçada de qualquer ônus e totalmente desimpedida a área 
destinada â construção das obras e, executará a complementação do ater 
ro de acesso às mesmas.
Artigo 3£ - As despesas decorrentes com a execu__
ção da presente L ei, serão por conta de verbas próprias do Orçamento - 
vigen te, suplementadas se necessário.
Artigo 4-3 - Esta Lei entrará em vigo r na data* de 
sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
P refeitu ra Municipal da Estância T u rística de
doia, em 19 de janeiro de 1982.
/ ti /{ , / (
IYO TADEU TORTELI 
PREFEITO MUNICIPAL
Publicada e Registrada no Setor de Administração - 
da P refeitu ra Municipal da Estância T rrís tic a de^ííiádóia, em 19 de ja￾neiro de 1982. ' / ^ '
Josá EDGAR TORTELI BSRNARDI 
EKO. SETOR DE ADMINISTRAÇÃO