norma nº 256/1982

ESTAOO DE SÂO PAULO
Prefeitura Municipal úa tstancia i unsuua uc ^ m o ia
OFÍCIO N.‘
Em de
LEI IT£ 25S
........................ i .........de '198.
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•’ Dispõe sobre compra de equipamentos e 
dá outras providencias ‘‘
170 fÀBEÜ TOHTELI, Prefe ito Municipal da Es.
tância Turística de Lind-oia, Estado de d ao Paulo, no uso de suas a t r i ­
buições le g a is , faz saber que a Camara Mu&icipal aprovou e ele saneio—
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na e promulga a seguinte le i
■ártigo 1£ - Pica o Poder Executivo Municipal, autoriza￾do a comprar uma máquina tipo Pá-Carregadeira, um .Coletor compactador_ 
de lixe e um Chassis de caminhão, todos de fabricação nacional.
Artigo 2S - Pare, o p&gamiento do preço dos equipamentos^ 
mencionados no artigo 1£, fica o Executivo Municipal, autorizado a con 
tra ir empréstimo junto a uma instituição financeira o fic ia l ou particu 
lar, até o montante de CKf> 5.600.000,00-(cinco milhces e seiscentos — 
mil cruzeiros), assinar o respectivo contrato e assumir as obrigações^ 
decorrentes do financiamento.
Parágrafo Único - Como garantia da operação de crédito, 
os equipamentos a serem adquiridos podem ser alienados fiduciarianente 
k instituição financeira credora, nos termos e para, efeitos do artigo￾66 e parágrafos da Lei nS 4.728 de 14 de julho de 1965, com redação e 
as normas processuais adotadas pelo Decreto le i n£ 911, de l& de outu￾bro de 1969.
Artigo 3- - A cobertura das obrigações de pagamento do 
preço dos equipamentos e da amortização do empréstimo, incluindo-se os 
encargos complementares, no presente exercício, corre por conta da do￾tação orçamentária do orçamento vigente, no valor de CE$ 4.237.794,40- 
{ quatro milhões, duzentos e trinta e sete mil, setecentos e noventa e 
quatro cruzeiros e quarenta centavos ) que será coberto com o enprésti 
mo previsto no artigo 22 e somada a importância de CB$ 10.712.352,60 - 
( dez milhões, setecentos e dose mil, trezentos e cinquenta e dois cru 
zeiros e sessenta centavos), âv dotação orçamentária, perfazendo a im 
portancia de 01$ 14.950.147,00-(quatorze milhões, novecentos e cinquen 
ta mil e cento e quarenta e sete cruzeiros).
Prefeitura Municipal da Lstancia luristica ae unaoia
OFÍCIO N."
E m ..............de„
ESTADO DE SÁO PAULO
tie 198
OFÍCIO N.c
ESTADO DE SÃO PAULO
Prefeitura Municipal da Estância Turística de Lindóia
Em...........cie............................................. cie 198.......
...... -3-
Prefeitura Municipal da Pstanoia’ Turística de Lindóia,
de 1982,
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