| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 258 / 1982 |
| Date | 1982-03-26 |
| Ementa | Autoriza a celebração de Convênio com a CONESP. |
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Prefeitura Municipal da Estânciav Turística de Lindóia ESTADO DE SÃO PAULO LEI ITS 256 PÊ 26 DÊ 10300 DE Í9-32 51 Autoriza a celebração de Convênio eon a CCTTE3P w r/O TAJDEU ICBTEII /"Prefeito Municipal da Estan- 1 1 - - — 1 ir “ " " 4fi cia Turística de Lindóia, Estado de São 3>al£o, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:- ‘ í Artigo 12 - Ficá-’ a Prefeitura Municipal autorizada a celebrar convênio com a Companhia de Construções Escolares do - Estado de São Paulo, visando o termino da construção da Escola Isolada do Bairro dos Costas, localizada na Zona Forrai deste Município. Artigo 22 - Para os fins previstos no artigo 12 fica autoriza a abertura de credito su.plementar no valor de CHÍ.... 'ê' 620.000,00-(seiscentos e vinte mil cruzeiros). Artigo 3s - Esta Lei entrará em vigor na data - ae sua puolz caçao, revogadas as aisposaçces em contrario•- Prefeitura Municipal da Estancia Turística de - Lindóia, en 26 de março de 1982. ‘ . ção da Prefeitura março de 1932.- Pubiicada e Hegistrada no Setor de Administra—