norma nº 261/1982

Prefeitura Municipal da Estância''Turística de Lindóia
ESTADO DE SÂO PAULO
LEI N£ 261 DE'01 DE JULHO DE 1982
Autoriza a celebração^,de Cbrívênio e dá
outras providências n * '
. S
ivo TADEU TORTELI, frefeito Municipal da Estância
Turística de Lindóia, Estado de São P a u l o , no uso de suas atribuições
legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e pro
mulga a seguinte Lei:- " .
Artigo 16 - Pica o Poder Executivo autorizado a
celebrar Convênio com a Prefeitura Municipal da Estância de Águas de￾s • í
Lindóia, objetivando o uso do Cemitério deste Município, para sepulta
mento de pessoas falecidas naquele Município*
Artigo 26 - Os recursos oriundos da indenização a
ser paga pela Prefeitura Municipal da Estância de Águas de Lindóia, -
para uso do Cemitério deste Município, deverão ser totalmente aplica￾dos na manutenção, reforma e ampliação do Cemitério Municipal local*
Artigo 3a - ^sta Lei entrará em vigor na data de
sua publicação, revogadas as'disposições em contrário*
Prefeitura Municipal da Estância Turística de Lin
dóia, em 01 de julho de 1982,
IVO TADEU TORTELI
PREFEITO MUNICIPAL
Publicada e Registrada no Setor de J^dministração￾da Prefeitura Municipal da Estância Turística de Lih em 01 de ju
lho de 1982.
JOSá EDGAR TORTEL.X BERNARDI
ENC. SETOR DE ADMINISTRAÇÃO