| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 267 / 1982 |
| Date | 1982-11-25 |
| Ementa | Autoriza doação e dá providências correlatas. |
| native_id | 778 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2
Prefeitura Municipal da Estância Turística de LindSSf ------------ j f c r - ESTADO DE SÂO PAULO LEI N£ 267 DE 25 DE NOVEMBRO DE'1^82 M Autoriza doaçao e da providencias correlatas M 170 TADEU TORTELI, Prefeito Municipal da.Estância Turística de Lindóia, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte lei municipal:- Artigo lfi - Fica o Podqr Executivo autorizado a - compromissar a doação e, efetivamente doar,- sSb Fomento de Urbanizaçao— e Melhoria das Estâncias—FUMES T , autarquis^ estadual, tao logo possua os títulos aquisitivos de propriedade, os áseguintes imóveis, declarados de utilidade publica pelo Decreto n 2 Í28, de 17 de outubro de 1975 " a) DMA iÍREA DE TERRENO, com ( 4-.222,60 ) quatro - mil, duzentos e vinte e dois metros e sessenta centímetros quadrados , caracterizada pelos lotes sob numeros 6 , 7* 8 , 9 > 10» 11 © 1 2 , da qua dra. "A”, que integram o loteamento denominado M Jardim Estância Lindóia" situado no Bairro do Rio do Peixe, perímetro urbano desta cidade sendo’ os referidos lotes localizados com frente para a atual Avenida - Rio do Peixe, antes rua "A", os quais constam pertencer a Walter Gonçalves, Antonio Traetta, 'Terezinha Dias Barbieri, Oswaldo Crispim de - Souza, Nelson Blanco, Nelson Guiraldelli e Terezinha Canela, respectivamente, ou sucessores; • b) UMA iÍREA DE TERRENO, com ( 4.128,55 ) quatro - mil, cento e vinte e oito metros e cinquenta e cinco centímetros qua— drados, caracterizada pelos lotes sob números 1 ', 2 , 3, 4, 5 e 6 da qua dra MB " , que integram o referido loteamento " Jardim Estância Lindóia" com a mesma localização e situação dos constantes do item ’’a" q u e ’ ditos lotes constam pertencer a Nadir Furlani, José Carlos Giraldi Carra ro e outro, José Carlos Giraldi Carraro, Antonio Alves Chaves, Antonio Alves Chaves e Antonio Alves Chaves, respectivamente, ou sucessores; c) UMA ÍREA DE TERRENO, com ( 13.800,00) treze — mil e oitocentos metros quadrados, localizada nos fundos dos lotes sob numeros 1 , 2 , 3 » 4, 5» 6 e 7, da quadra "b", do referido loteamento — " Jardim Estância Lindóia ", e ainda à atual Avenida Rio do Peixe, antes rua "A", confrontando com a área de terreno de propriedade do Governo do Estado, com ditos lotes, Rio do Peixe e a citada Avenida., a - Prefeitura Municipal da Estância turística de Lindóia ESTADO DE SÃO PAULO -------- Fls-2- q.ual consta pertencer a Dr. Angelo Antonio Mero4.a e Outros, ou sucesso res. ri Artigo £2 - A doação orh autorizada destina-se ã - construção e implantaçao, pelo FUMEST, d<$ balneario hidroterapico dá — Estancia, devendo a escritura conter cláusula que assegure a retrocessão ao patrimônio municipal, sem direito’a indenização, dos menciona— dos imóveis e“ benfeitorias, caso seja alterada ou desvirtuada a destinação específica aqui estabelecida. * Artigo 3a - E sta Lei entrará em vigor na data de - sua publicação, revogadas as'disposições em contrário.