norma nº 271/1983

Prefeitura Municipal da Estância Turística de Lindója
Éstado de São Paulo
LEI N£ 27Í DE 27 DE ABRIL DE 1983
M Declara de utilidade públi$a<o Serviço de Obras
* ■ ' ,
Saciais São Vicente dc, Paulo e da outras provi￾dência«M • H
Lr, BMEDICTO AEGELct GÚSSÒN, Prefeito Municipal
da Estancia Turística de Lindáia, Esteio de Sao Paulo, no uso de
suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou
e ele sanciona e promulga a seguinte lei:— ‘
Artigo js - Pica declarado de utilidade pública
o Serviço de Obras Sociais H São Vicente de ,Paulo ” CGC •
4-8853337/0001*78, com sede neste Município, mantedor da Creche H
Santa Rita de Cássia." '
Parágrafo único - Para fazer jus ao benefício -
de que trata o presente artigo, a diretoria da entidade deverá fa
ser prova de atividade regular na forma estatutária*
Artigo 2£ - Esta Lei entrará em vigor na data -
de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal da Estância Turística de
Lindáia, em 27 de abril de 1983# "
Publicada e Registrada no Setor de Administra--
ção da Prefeitura Municipal da Estância^Spística de Lindáia, em
27 de abril de 1983*
JOSé EDGAR TORTELI BERNARDI
ENC. SETOR DE ADMIEISTRAÇÍO