| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 272 / 1983 |
| Date | 1983-04-11 |
| Ementa | Dispõe sobre a abertura de um Crédito Especial no valor de Cr$ 2.200.000,00. |
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Prefeitura Municipal da Estância Turística de Lindóia Éstado de São Paulo LEI N 2 272 DE 11 DE MAIO DÊ 1983 H1 Dispõe sobre a abertura de um Crédito Especial no valor de CK$ 2.200.000*00. Pr, BENEDIÒTÒ ANGELO G-U^SON> Prefeito Municipal < da Estancia Turística de Lindoia, Estado de São Paulo, no uso d e 4- suas atribuições legais, faz saber qué a Câmara Municipal aprovou, i e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:-' Artigo jà - Pica o Poder Executivo autorizado a a brir na Contadoria Municipal, um crédito especial no valor de CR$: 2.200«000,00-(dois milhões e duzentos mil cruzeiros), destinado à abrigar despesas com as desapropriações feitas' contra Pedro Tortei li Junior e outros, conforme Decreto n2 318 de 01 de junho de 1982 Artigo 2£ - As despesas com sl execução desta Lei, correrão por conta do superavit financeiro apurado no balanço partrimonial do exercício anterior. Artigo 3^ - Esta Lei entrara em vigor na data de sua publicação, revogadas"as disposições em contrário. Prefeitura Municipal da Estância Turística de Lin déia, em 11 de maio de 1983.- “ Dr. HENEDICTÜ /ANGELO GUSSON -PREPEITCr^ÉJNlCIPALPublicada e Registrada/^c Setor de Administraçãoda Prefeitura Municipal da Estância Tu^^á^arm de Lindoia, em 11 de maio de 1983« JOSÊ EDGAR TORTELI BERNARDI ENC. SETOR DE ADMINISTRAÇÃO