| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 273 / 1983 |
| Date | 1983-05-24 |
| Ementa | Dispõe sobre a alienação de veículos. |
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Prefeitura Municipal da Esláncia Turística de Lindóia ESTADO DE SAO PAULO Em.—.........de________________________________de 198. OFÍCIO N .°____________ LEI N2 273 BE 24 BE MAIO BE 1983 '* Dispõe sobre a alienação de v e íc u lo s " — Dr^ BENEDICTO ANGELO GU3S0N, P r e fe ito Munic ip a l da E stância T u rística de L in d óia, Ej\;ado de São Paulo, no u sode suas a trib u ições le g a is , fa z saber e a Câmara M unicipal aprovou e e le sanciona e promulga a seguinte L e i :- * t t A rtigo 1£ - P ica a P refeitu ra M unicipal au - - torizad a a a lien a r mediante C oncorrência P u blica, por preço não in fe r io r ao laudo de a v a lia çã o, os v e íc u lo s abaixo re la cio n a d o s :- a) Uma ambulância marca Pord C orcel I l /B e l i na, ano de fab ricação 1978, cor Branca, Chassi CH. LB4RUL-68-133»Pla ca n2 5217, C e rtifica d o de Propriedade n2 1945840, . b) Um automóvel marca Volkswagen Kombi, ano de fa b rica çã o 1973» cor g e lo , Chassi n2 EH 294.819, P laca n2 GG 5210 C ertifica d o de Propriedade n2 11220820; A rtigo 2_2 - Os recursos oriundos da alien ação de que tra ta o a rtig o a n te rio r, deverão ser totalm ente aplicados na manutenção dos equipamentos rod ov iá rios desta M unicipalidade. A rtigo 32 - Esta Lei entrará em v ig o r na da ta de sua pu blicação, revogadas as d isp osições em co n trá rio . P refeitu ra M unicipal da E stância T u r ís tic a - de L indóia, em 24 de maio de 1983. * * Br. BENEBi: -PREFE Publicada e 0 GUSSON MUNICIPAL— listrada no Setor de Administração da P refeitu ra M unicipal da E stân d^ ^ S u rística de L in dóia, em 24 de maio de 1983. ' JOSá EDGAR TORTELI BERNARDI ENC. SETOR DE ADMINISTRAÇÃO