norma nº 277/1983

Prefeitura Municipal da Estância Turística de Lindóia
Estado de São Paulo
LSI 172 277 EE 29 EE JU1THC SE 1983
" Eisnõe sobre ibertura de um Credito Êspe—
j if j ' ■'.
ciai no valor de 1.000.000,00.”
Er« 3SITESICT0 AITSELÇ SU5SÒN, Prefeito Kunici 
pal da Estância Turística de Lindéia,| Estado de São Paulo, no uso 
de suas atribuições legais, faz saberfq.ua a Câmara Municipal apro 
vou, e ele sanciona e promulga a segúlfite Lei:-
Artigo 12 - Pica o Poder Executivo autoriza￾do a abrir na Contadoria Municipal, um Crédito Especial no valor— 
de CH$ 1.000.000,00-(hum milhão de cruzeiros), destinado â abri— 
gar despesas com as desapropriações feitas contra Pedro Tortelli_ 
Junior e outros, conforme Eecreto n2 363 de 13 de junho de 1983J—
Artigo 22 - As despesas com a execução desta 
Lei, correrão por conta do superavit financeiro apurado no balan￾ço patrimonial do exercício anterior.
Artigo 3- - 2 sta Lei entrará em vigor na da￾ta de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal da ~ i A Pni.; ncia Turística -
de Lindóia, em 29 de junho de 1983.
a no Setor de Adminis
uristica de Lindóia,-