norma nº 278/1983

Prefeitura Municipal da Estância Turística de Lindóia
Éstado de São Paulo
1EI ira 278 DE 28 DE SETEMBRO DE 1983
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A utoriza o pagamente' de prémios de Seguro de 
vida- por Acidente P essoal por parte do Srá— 
r io M unicipal ao penhor P r e fe ito M unicipal• " l
E li BBEEDIOTO AITGlfcò GUSSON , P r e fe ito Munici— 
pal da E stancia T u rís tica de L indóia,'“'Estado de São Paulo, no uso 
de suas a trib u ições le g a is , fa z saber que a 0 amara M unicipal apro￾vou, e e le sanciona e promulga a seguinte L e i :- *
A rtigo 13 - P ica o Poder Executivo autorizado— 
a efetu ar o pagamento de prémio de Seguro de Vida por Acidente Pejs 
soai ao Senhor P re fe ito M unicipal*
A rtigo 23 - As despesas decorrentes da execu— 
ção da presente Lei correrão por conta do orçamento vigen te suple￾mentado, se n ecessário por Decreto do Poder E xecutivo, constando 
b r ig a to r iamente nos orçamentos futuros*
A rtigo 3 9 - Bs ta L ei entrará em v ig o r na datar￾de sua p u b lica çã o, revogadas as d isp o siçõ e s em con trário*
P re fe itu ra M unicipal da Estancia T u rís tica de 
L indóia, em 28 de setembro de 19 8 3 .- f
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D r. BETTED 10TO 
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Publicada e Pw8gistrad§ ío Setor de Administra￾ção da P refeitu ra M unicipal da EstapjoiâTTaá*í" íica de L in dóia, ém -
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28 de setembro de 1983*- '
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EEC. SETOR DE ÁDKIIíISTRAÇlO