norma nº 279/1983

PREFEITURA MUÉICIPÀL BA ESTÍSCIÀ TURÍSTICA BE LÍNÉdlA
LEI NS 279 DE 16 DE ITÓ7EMDR0 EE Í983 " .. ..
11 Estima a r e c e ita e fix a a despesa do M unicípio de L in dóia, para o 
e x e rcício de 1984." '
Dr. BESEDICTO ATC-ELC GUS3ÓH, P r e fe ito Municipal da E stância T u rís tica de L indóia,
usando das a trib u ições que lhe são conferidas por L e i, faz saber que a Câmara M unicipal aprovou e ele sancicnar￾e promulga a seguinte L e i :- ' l
A rtigo Í£ - O orçamento geral do M unicípio de L indóia, para o e x e r c íc io de 1984,J 
estima a r e c e ita em CR$ 702*000.000,00 -(s e te c e n to s e dois m ilhões de cru zeiros) e fix a a despesa em CR$. • • *| 
702.000.000,00 -(setecen tos e d ois milhões de c ru z e iro s ), discrim inados pelos anexos in tegran tes desta L e i, na
forma do D ecreto-L ei 1.875 de 15 de julho de 1981 e D ecreto-L ei n2 1.939 de 20 de maio de 1982. 1
A rtigo 2£ - A r e c e ita será realizad a mediante a arrecadação dos tr ib u to s , rendas￾de c a p ita l, na forma da le g isla çã o em v ig or e das e s p e c if ica ções constantes dc a -
) seguinte desdobram ento:- i
i
RECEITAS CORRENTES CrS 242.220.000,00
1
R eceita T rib u tária Cr$ 73.015.000,00 1
R eceita Patrim onial Cr$ 6.100.000,00
R eceita In d u stria l Cr$ 12.010.000,00 1
R eceitas de S erviços Cr$ 50.000,00
Transferencias Correntes CrS 137.525.000,00
Outras R eceitas Correntes Cr| ’ l í . 520.000,00 468.180.000,00
RECEITAS DE CAPITAL
Alienação de Bens " Crt 3.700.000,00
T ransferencia de C apital Cr$ 456.080.000,00
TOTAL DA; RECEITA 702.000.000,00
^ â S S p S S S » 36370, X*QcXÜL.X2jQ ^ cX S6^UHClO Q-S CSVOS^OX l í i ü ^ v u iiv in j.
sentam, o seguinte desdobrabramento, por elementos:
^ 3111 - Pessoal C iv il
3113 - Obrigações Patronais 
3120 - M aterial de Consumo
3131 - Henumeração de Serv.P essoais
3132 - Outros Serv. e Encargos
y 3191 - Sentenças Ju d iciária s
‘ 3231 - Subvenções S ocia is
* 3261 - Juros da D iv. Contratada
. 3262 - Outros Enc. da D iv.Contratada Cr$
Cr§ 233.820.000,00
* * - 3266 - Encargos de Outras D ividas
***** * » "* < 3,
328O - C ontribuição p/Formação do 
P a tr. Serv. Publico -PASEP 
. 4110 - Obras e In stalações
4120 - Equipamentos e M.Permanente 
4210 - Aquisição de imóveis 
. 4331 - A u xilio para Despesas de Ca*
' p it a i Cr$ ' 2.000.000,00 Cr$ 468.180.000,00
total...........................................................................................................Cr^_JZ22
A rtigo — 0 Poder Executivo é autorizado a:
' I - r e a liz a r operações de crédito por antecipação da r e c e ita , até 0 
lim ite de 25$ (vin te e cinco por cento) da r e c e ita estimada, nos termos do a rtig o 67, da Emenda C on stitu cion al 
ns 1 /6 9 ;
I I - a b rir cré d ito s suplementares, até o lim ite de 50$ (cinquenta por 
c e n to ), do to ta l da despesa fixa d a por esta, L e i, nos termos do a rtig o 7- da Lei 4.3-20/64.
y -
CrS 112. 280. 000,00
Cri 24.860.000,00
Cr$ 34.370.000,00
Cri 12.780.000,00
Cri 44.380.000,00
Cri 80.000,00
Cri 220.000,00
Cri 350.000,00
Cr$ ~ 50.000,00
Cr$ 50.000,00
Cri 4.400.000,00
Cri 131.950.000,00
Cr$ 24.180.000,00
Cr$ 310. 000. 000,00
Cr§ ■ 2.000.000,00
t>r
A rtigo 5~ - Esta L ei entrará em v ig o r em 12 de ja n eiro de 1964-.
A rtigo 6s i Eevogam-se as d isp osições em contrário* .
P refeitu ra M unicipal da Estância T u rística de L indóia, em 16 de novembro de 1983