norma nº 280/1983

LEX NS 280 DE 16 D! IS v £ j í'1SM .Í.K,1 T\xt inc^ jJju 19vj_>
1,1 Aprova o Orçamento P lu ri anual de Investim entos do M unicípio de L indóia, para o
tr ie n io de 1984/1986”
P r. E3ITSDI0TC AITGELO GUSSCN, P re fe ito M unicipal da Estância T u rística de L in dóia, usando de 
suas catriDuições que lh e são con feridas por l e i , fa s saber que a Camará M unicipal aprovou e e le sanciona e 
promulga a seguinte L e i :- '
Á rtico 12-0 orçamento P lu ri anual de Investim entos do M unicípio de L indóia, para. o tr ie n io -
y ........ w------- .
de 1984/1986, con stitu id ò pelo anexo integrante desta L e i, e elaborado na foirna dos Atos Complementares n2s
43 e 76 de 29 de jan eiro e 21 de outubro de 1969, respectivam ente, estima para 0 período, as despesas de ca-
•*» **-
p it a i em CR$ 1 *0 5 0 .2 5 0 .0 0 ^ 0 0 -(hum b ilh ã o , cinquenta milhões e duzentos e cinquenta mil cru zeiros) . -
Artigc* 22 ~ Os recursos destinados ao financiam ento das despesas de c a p ita l, destinados no -
orçamento p lu ri anual de investim entos para 0 tr ie n io de 1984/19 86, são assim d istrib u íd o s :
A rtigo 3- - As despesas de c a p ita l, programadas com base nos recursos considerados d is p o n f--•.
v e is , desdobrar-se-ao na seguinte forma:
Unidade Orçamentária 1984 1985 1986 Total
Câmara M unicipal 200.000,00 300.000,00 400.000,00 9 0 0 . 0 0 0 ,0 0
Gabinete do P r e fe ito e Eepend. 3 0 0 . 0 0 0 ,0 0 400.000,00 5 0 0 . 0 0 0 ,0 0 1 . 2 0 0 . 0 0 0 ,0 0
Setor de Administração 1 . 0 0 0 . 0 0 0 ,0 0 1.000.000,00 1 . 5 0 0 . 0 0 0 ,0 0 3.500.000,00
Setor de Finanças 5 0 0 . 0 0 0 ,0 0 5 0 0 . 0 0 0 ,0 0 1.000.000,00 2.000.000,00
Setor de Educação e Cultura. 21.600.000,00 3 2 . 0 0 0 . 0 0 0 ,0 0 32.400.000,00 86.000.000,00
Setor de Saúde e As. Prev. 2.000.000,00 3.000,000,00 4.000.000,00 9 . 0 0 0 . 0 0 0 ,0 0
Setor de E sportes e Turismo 351.000.000,00 112.000.000,00 132.000.000,00 595.000.000,00
Setor de Obras e Viação 2.000.000,00 2.800.000,00 3# 200.000,00 8.000.000,00
Sertran 3 . 5 0 0 . 0 0 0 ,0 0 2 . 5 0 0 . 0 0 0 ,0 0 2.500.000,00 8 . 500. 0 0 0 ,0 0
Limpeza P ú blica 500.;000,00 5 0 0 . 0 0 0 ,0 0 500.000,00 1 . 5 0 0. 0 0 0 ,0 0
Cem itério “ *
Iluminação P ública 
Praças, Parques e «Jardins 
Mercados, Porás e ^atadoutos 
S etor de jígua e Esgoto 
Sermul
Y ias Urbanas
Encargos G erais do M unicípio
5*000. 000,00
7. 000*000,00
- 3.420.000,00
60.000,00
38.500.000,*00
15.000.000,00
14.500.000,00
' 2. 100,.000,00
468.180.000,00
5 .0 0 0.0 0 0 ,0 0
7 . 000. 000,00
4.080.000,00
70. 000,00
52.500.000,00
2 0 . 000; 0 0 0 ,0 0
21. 000. 000,00
-i.iOO.OOOtOO
267. 750. 000,00
' 5. 000. 000,00
- 6.000.000,00
4.500.000,00
120. 000,00
69.000.000,00
19.000.000,00
2 7 . 5 0 0 . 0 0 0 ,0 0
' 5.2 0 0.0 0 0 ,0 0
314.320.000,00
15.000.000,00
, 20. 000. 0 0 0 ,0 0
1 2 . 000. 0 0 0 ,0 0
2 5 0 . 0 0 0 ,0 0
160.000.000,00
54.000. 000.00
63.000. 000
^
00!
10.400.000,00
1 . 0 5 0 . 2 5 0 . 0 0 0 ,0 0
A rtigo 4b - Na elaboração das propostas orçamentárias anuais, serão ajustadas as importâncias con￾signadas nos P rojetos .e A^vidadew podendo, em decorrên cia da alteração da Pteceita, ser criados novos e suprimi 
dos ou reform ulados p r o je to s 1^ a t iv id a d e s constantes do anexo desta L e i.
Parágrafo Único - As im portâncias referen tes aos e x e rc ício s de 1985 e 1386, estimadas a preços de 
1984, serão corrig id a s monetariamente, pòr ocasião da elaboração dos orçamentos anuais correpondentes aqueles -
e x e r c íc io s .
r io
A rtigo 5- - Esta L ei entrará em v ig o r em Cl de jan eiro de 1984, revogadas as d isp osições em contra 
P refeitu ra ^Municipal da E stância T u rística de L indéia, em 16 de novembro de 1983 ^