norma nº 283/1983

Prefeitura Municipal da Estância Turística de Lindóia
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Estado de São Paulo
' Em...........de.......................................de 198........
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LEI KS 283 DE 05 DE DEZEMBRO DE 1983
Dispõe sobre a abertura cie um C redito E sp ecial
"no v a lo r de 03.$ 500^000,00* **
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Pr* 3EI7BDICTQ AEGyO SUSSOE, P r e fe ito M unicipal 
da Estância T u r ís tic a de L in d óia, Estado de São Paulo, no uso de i
suas a trib u ições le g a is , fa s saber que a Câmara M unicipal aprovou, 
e ele sanciona e promulga a seguinte l e i : • ’
A rtigo 12 - F ica o Poder Executivo autorizado a 
a b rir na Contadoria M unicipal, um C rédito E sp ecial no v a lo r de CH$ 
500*000,00-(quinhentos mil c r u z e ir o s ), destinado à abrigar despe— 
sas com recolhim ento de encargos tra b a lh ista s em atraso*
A rtigo 22 - As despesas com a execução desta — 
Lei correrão por conta das anulações p a rcia is das seguintes ru b ri￾cas do orçamento vigen te 
'EXECUTIVO " f
S etor de Saúde-A ssistência e P revidên cia ••
4300 - T ransferência de C apital ” .
4351 - Amortização da D ivida Contratada.................... *.CPj 350.000,00 ?
Encargos G erais do M unicípio ,
3200 - T ransferências Correntes
3261 - Juro3 da D ivida Contratada .
3262 - Outros Encargos da D ivida Contratada
3266 - Encargos de Outras D iv id a s ......... *............................ CPj 150*000,00
500. 000,00
A rtigo 3e - Esta Lei entrara em v igor na data. - 
de sua p u b licação, revogadas as d isp osições em con trário*
P re fe itu ra M unicipal da E stância T u rística de - 
L in dóia, em 05 de dezembro de 1983*-
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Publicada e îlegistra d a no Setor de Administrarão da
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