norma nº 285/1983

Prefeitura Municipal da Estância Turística de Lindóia
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Estado de São Paulo
Em de de 198
l e i E 2 285 E E 05 D 3 P B Z B M B R O E S 1983
" In tro d u z m o d ific a ç õ e s na L e i M u n icip a l n2 217 
de 31 de dezembro >d d ^ l9 7 9 .n
LR o BÈK3SLI0T0 AXCjSIC GU330R, P r e f e it o M u n ici￾p a l da E s tâ n c ia T u r ís t ic a de L in d o ia * E stado de 3 ao P a u lo , usando 
de suas a t r ib u iç õ e s l e g a i s , fa z sa b er que a Câmara M u n icip a l apro_ 
vou e e le sa n cion a e prom ulga a se g u in te l e i : -
A r tig o 12-0 a r t ig o 192 da L e i n 2 2 1 7 *de 31 
de dezembro de 19 79, p a ssa a v ig o r a r com a se g u in te re d a çã o :
M A r tig o 192-0 pagamento do im posto s e r á — 
f e i t o em 6 ( s e i s ) p r e s ta ç õ e s b im e s tr a is , ig u a is , na form a, l o c a l ­
e p ra zos regulam en tares«," '
A r tig o 2£ - 0 a r t ig o 215 da L e i 217 de 31 
de dezembro de 1979, p a ssa a v ig o r a r com a se g u in te re d a çã o :
" A r tig o 215 - 0 pagamento do im posto se rá — 
•feito em 6 ( s e i s ) p r e s ta ç õ e s b im e s tr a is , ig u a is , na form a, l o c a l ­
e p ra zos re g u la m e n ta re s ."
A r tig o 3g - A lt e r a a T abela IV do a r t ig o 296 
da l e i n 2 217 de 31 de dezembro de 1979* f
A r tig o 42 - A lt e r a a T abela V II do a r t ig o 362 
da l e i n2 217 de 31 de dezembro de 1979. .
•’ A r tig o 5g - A lte r a a T abela V I I I do a r t ig o ■—
376 da l e i n 2 217 de 31 de dezembro de 1979»
A r tig o 62 - A lt e r a a T a b ela X do a r t ig o 411 - 
da l e i 217 de 31 de dezembro de 1979o
A r tig o 72 - A lt e r a a T abela I I I do a r t ig o — 
472 da l e i nS 217 de 31 de dezem bro de 1979#
A r tig o 8s - A lte r a a T abela XXI do a r t ig o 502 
da l e i n 2 217 de 31 de dezembro de 1979o
A r tig o 9g - A lte r a a T abela XXII do a r t ig o — 
506 da l e i n 2 217 de 31 de dezembro de 1979o
Prefeitura Municipal da Estância Turística de Lindóia
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Estado de São Paulo
Em . de de 198
f l s - 2-
A r tig o 1Q2 - A lt e r a a TaD ela XXIV do a r t ig o 516 da - 
l e i n 2 217 de 31 de dezem bro de 1979® *
tf
A r tig o 119 - A lt e r a a T a b ela XXVI do a r t ig o 524- da - 
l e i nS 217 de 31 de dezem bro de 19 79i
•V
A r tig o 126 - A lt e r a a T k b ela XXVII do a r t ig o 553 da 
l e i n 2 217 de 31 de dezem bro de 19 79V
■ A r tig o 13g - A lt e r a a T a b ela XIX do a r t ig o 573 da —
l e i nß 217 de 31 de dezem bro de 1979* *
A r tig o 146 - As T a b ela s de que tratam os a r t ig o s 3 2 , 
4 2 , 50? 50} 7 2 $ 8 2 , 9 2 , 102, 11 2 , 122 e 132 , fazem p a rte in te g ra n ­
te d e s ta l e i , que e n tra rá em v ig o r em 01 de ja n e ir o de 19 34, re v o ­
gadas as d is p o s iç õ e s em c o n tr á r io *
P r e fe it u r a M u n icip a l da E s ta n cia T u r ís t ic a de L in d o ia 
em 05 de dezembro de 1983*—
P u b lica d a e H e g is t r ^ g f n o jl& p tr de A dm in istração da 
P r e fe it u r a M u n icip a l da E s tâ n cia Turisti1caT~de L in d o ia , em 05 de d_e 
zembro de 1983* ' /
C í é .
JOSá 3DGAE TCIÍTELI B3RNABDI 
ENC. 3ETCH DE ADMITIS TRAÇÃO
T A B E L A IV
!
TAXA ES LICENÇA PARA LOCALIZAÇÃO E FTJNCIONAÎÆENTO DS ESTABELECI￾MENTOS COMERCIAIS, INDUSTRIAIS, PROPISSICNAÏS E SIMILARES E DE
. PRESTAÇÃO de s e r v iç o .
( A r tig o 296 )
à if " *'
- . »t PORCENTAGEM DO Y .R .
NATUREZA DA ATIVIDADE ,
- • ■ - i PIA MES ANO
X - q u a isq u er e s p e tá c u lo ou d iv e r s õ e s ?não i n -
/ / '> c lu id o s n os it e n s a n te r io r e s 10/» 405s 100$
O S m P r o f is s io n a is l i b e r a i s sem r e la ç ã o de emprego " 50/0
07* P r o f is s io n a is l i b e r a i s sem r e la ç ã o de emprego " -
c u ja s a tiv id a d e s e x e r c id a s dependam o b r ig a t o -
“ riam ente de cu rso s u p e r io r .
H
O
O
0 8 , R ep resen ta n tes c o m e rcia is autônom os, c o r r e t o -
r e s , d esp a ch a n tes, a g en tes e p r e p o s to s em g e￾r a l e m ediadores de n e g ó c io s , a g ê n cia s e pas 
sagens e tu rism o. H
O
O
09* A tiv id a d e s com e s ta b e le cim e n to s f i x o s , sapa.— /
\
t e i r o s , c o s t u r e ir o s , a l f a i a t e s , e l e t r i c i s t a - 
in s t a la d o r e s , r á d i o - t é c n ic o s , co n s e r to de TV￾e e le t r o d o m é s t ic o s , d e s e n h is ta s e l a t o e i r o s - 
sem cu rso s u p e rio r e co n s e rta d o re s de b i c i c l ^
;
i
t a s . 50f .
1 0 . Casas de l o t e r i a s . ' 60 i=
1 1 . O fic in a s de c o n s e r to s em g e r a l, b a te r ia s e me
câ n ica de v e íc u l o s . 1005?
1 2 . P o sto de s e r v iç o s para v e í c u l o s , d e p o s ito de
in fla m á v e is , e x p lo s iv o s e s im ila r e s . H
O
O
1 3 . T in tu r a r ia s e la v a n d e r ia s , s a lõ e s de en g ra xa -
t e . 40 jS
14-, B a rb e a ria s, s a lõ e s de b e le z a , e sta b e le cim e n —
to s de banho, du ch as, m assagens, g in á s t ic a s -
e co n g ê n e re s. 50<$>
J <•" *
NATUREZA. BA ATIVXDASE
■ . S ■
PORCENTAGEM DO V .R .
LIA MES AiTO
1 5 . E s tá d io s f o t o g r á f i c o s e c in e m a to g r á fic o s e - 
s im ila r e s . 1
Kf
1 6 . L a b o r a tó r io de a n á lis e s c l í n i c a s .
1,7 # E nsino de q u a lq u er grau ou n a tu re z a .
18. L ib r a r ia s , bancas de r e v is t a s e jo r n a i s .
1 9 . Guarda e esta b elecim en to, de. v e í c u l o s .
2 0 . B a ln e á r io s : com bar e' re sta u ra n te ,
a) com 20 ca b in e s •
b) com 21 a 50 ca b in e s
c ) com 51 a 100 ca b in e s
, d) com 1-01 a 200 ca b in e s 
CBSA. ren ovação anual de fu ncionam en to ( a r t i ­
go 302 ) e cob rad a de acord o com as im por￾tâ n c ia s fix a d a s n e s ta t a b e la . ...
1 -
t
501»
100# 
40# 
50# 
40#
600#
.1 . 000#
2.00055
2 . 500# 
(
* í
T A B E L A VII
TAXA EE LICENÇA PARA EXECUÇlC DE OBRAS -PARTICULARES
( A r tig o 362 )
/ *
NATUREZA UA3 OBRAS PÓRCENTAGM DC V .R .
1 . P r o je t o s : |
1 .1 - Exame e v e r i f i c a ç ã o de p r o | e to s , para
p r é d io s t e r r e o s co m e r c ia is ? o u r e s id e n 
c i a i s , a té 100 m2 de área c o n s tr u id a : 
p or m etro q u a d ra d o ..........................................
1 .2 ~ Exame e v e r i f i c a ç ã o de p r o je t o s , para
p ré d io s t é r r e o s acim a de 100 m2 de á￾re a c o n s tr u íd a , r e s id e n c ia is ou comer 
c i a i s :
p or metro q u a d ra d o .................••••••••*«
1 .3 - Exame e v e r i f i c a ç ã o de p r o je t o s , para 
' p r é d io s acim a de 1 pavim en to, e a té
100 m2 de área c o n s tr u íd a : 
p o r metro qu adrado.* ...........................
1 .4 ~ Exame e v e r i f i c a ç ã o de p r o je to s ,--p a r a
p r é d io s acim a de 1 pavim ento, r e s id e n 
c i a i s ou c o m e r c ia is , acim a de 100 m2 : 
p or m etro q u a d r a d o ........................................
1 .5 - Exame e v e r i f i c a ç ã o de p r o je t o s , indus
t r i a i s :
p or metro q u a d ra d o ........................... *...........
1 .6 - Exame e v e r if i c a ç ã o de p r o je t o s , para
in s t a la ç õ e s de e le v a d o r e s :
p o r u n id a d e ........................................................ ..
lfo
-i- » >/° 1
1,8??.
2J?
25?
205?
£L
NATUREZA DAS OERASi '* PORCENTAGEM DO V .R .
2 . Obras D iv e rsa s 4 k
2.1 - t o ld o s e m a rq u ises, p é r g u là s , c o b e r - i
-
tu ra s f i x a s ou m ovediças,M de v id r o s - , '
m etal ou o u tro m a te r ia l, a serem c o -
lo c a d o s eia prédios... comer c ia i s i n d u s -
.. t r i a i s ou r e s i d e n c ia is :
p or m etro .quadrado....................................»' •. . 1 $
2 .2 - mudanças de bomba de g a s o lin a , ou ou -
tro co m b u stív e l l i q u i d o , de um p a r a .- f
ou tro l o c a l ............................................. •1 Õ$
2*3 - c o lo c a ç ã o ou s u b s t it u iç ã o de bombas -
de com b u stív el ou l u b r i f i c a n t e s , i n - -
• i
c lu s iv e ta n q u es: r f
p or u n id a d e * ............ .. . . * . * . . • . . . . . . . . . * 1 0 fo .
2.4 - qu alqu er o u tra ob ra não e s p e c ific a d a * 1 0 $
V
TAXA BE LICENÇA PARA EXECUÇÃO BE ARRUAMENTOS E 
LOTSÂEEETOS BE TERRENOS PARTICULARES
( A r tig o 376 ) ' ^ * * ,n"
'»i
TABELA V III
NATÜK3ZA DAS OBRAS , f PORCENTAGEM BC V.H*
1J ‘
lo Exame e v e r i f i c a ç ã o de p r o je t o s para n ovos •
lo te a m e n to s; fo rn e cim e n to de d i r e t r i z e s , - -
p or metro quadrado de área "bruta«................. 0 , 01/
2 * Exame e v e r i f i c a ç ã o de p r o je t o s .para novos
lo te a m e n to s , p or m2 de área "bruta................... 0 , 105«
3 . Exame e v e r i f i c a ç ã o de p r o je t o s para m o d ifi
ca.ções de lo te a m e n to s a p rov a d os, p or m2 de f
f
á rea b ru ta m o d ific a d a .................................................. 0 ,1 5 /» f
4# Exame e v e r if i c a ç ã o de p r o je t o s para desmem '
bram entos ou u n if ic a ç õ e s de l o t e s , p or m2 - 1
de á rea b r u ta , desmembrada ou u n if i ç a d a « .•« 0 , 20/ sC U
5 . Exame e v e r if i c a ç ã o de p r o je t o s para le g a L i
zação de lo te a m e n to s , p or m2 de área b ru ta . 0 ,4 0 /
t
í
TABELA X
\
TAXA DE LICENÇA PARA OCUPAÇlO DO SOLO NAS VIAS OU 
LOGRADOUROS PÚBLICOS 
( A r tig o 411 )
0'"
■ \
4'V
t
NATUREZA DE ATIVIDADE ,
1 . Espaço ocupado p o r b a lc õ e s , b a rr a c a s , t a b u le ir o s e sem elhan 
t e s , nas f e i r a s , v ia s ou lo g ra d o u ro s p ú b lic o s , ou como dep^ 
s i t o de m a t e r ia is , in c lu s iv e para c o m e r c ia is , em l o c a i s de￾sig n a d os p e la P r e fe it u r a p o r prazo e c r i t é r i o d e s ta :
I - a té qu in ze d ia s:-* 5$ do V.R. p or m2 
I I - p or m ês: 15$ do V.R.
I I I - p o r an o: 100$ do V .R .
V
TAXA. DE CADASTRO 
( A r tig o 4-72 )
TABELA XVrH
J * "
s
I
t
t
E S. P E 0 I E ' PORCENTAGEM DO V.R*
1* P or Economia
2 . Se hou ver m ais de.uma econom ia no mes￾í
mò p r é d io , a taxa s e rá cob rad a à ra sã c 
de 2^ - do Y.H., p e lo p rim e iro ex ced en te 
e 1i° do V.R. p e la s econom ias subsequen 
tes*
’ 55i '
TAXA DE COLETA DE LIXO 
A r tig o 502 ) '
■■■ \
T A B E L A XXI
. V
I
*
i
0
ESPECIS - 'IMÓVEL EDIFICADO PCRCEETAGEM DO V.R.
1 . P ré d io s ’
, O L s :- A p lica çã o p i r metro li n e a r de 
te sta d a t o t a l . ,
3 $
;
T A B E I A XXII
V
TAXA DE nUMIKAÇlC PuELICA 
( A r tig o 506 )
l‘ , J tf"' rf 
n
i
*
4
?
0
E S P E C I E PORCEKTAGEK PC V .E .
1* P ré d io s e te r r e n o s ■ ' -3lo
t C b s:— a p lic a ç ã o p or metro li n e a r de
te s ta d a t o t a l*
\
V
TABELA XXIV 
TAXA DE SERVIÇOS DIVERSOS 
( A r tig o 516 )
J *'U ■'
r»** *fl
ÍTEHS ESFECIEICAÇÍO í FCRCÉNTACEM DO V .R .
1-. Numeração de p r é d io s
Por emplacamento ~ IO#
1TOTA: Alem da taxa s e rá cobrado o •
p reço de cu sto da p la c a f o r * 1
n ecid a ..
2 . A preensão de Bens M ov eis, Semoven, 
te s ou m erca d oria s
2 .1 A preen são, p o r e s p é c ie ou unidade 5%
2 .2 D e p o s ito , p o r d ia ou fr a ç ã o 5%
2 .2 .1 De v e í c u l o s , p o r unidade 5% [
2 .2 .2 De an im al, p o r ca b eça 1 5 % f
2 .2 .3 De m e rca d o ria s, ou o b je t o s , p or -
e s p é c ie .
NCTA: Além das ta xa s acim a, éo-*— 
b r a r -s e -ã ò as d esp esa s com
5% '
a a lim en ta çã o e tra ta m en to- . < ’ .
dos a n im a is, bem como as de 
tra n s p o r te a té o d e p o s ito -
'
m u n icip a l.
- - - —
V
TAXA DE CONSERVAÇÃO E MELHORAMENTO DE 
ESTRALAS IvIUNIC I-PAIS
( A r tig o 524 )
• **
l
TABELA Xm
' ' ■ ■ ■ •
E S P E C I E ‘ PORCENTAGEM LO V.R;
POR HECTARE ' , ' 2 , 5^
' V
TABELA OTTI
TAXA DE LICENÇA PÀBA USO DE PRÓPRIOS MUNICIPAIS
( A r tig o 558 )
4
NATUREZA DE ATIVIDADES" m CRS
USO DA PISCINA
P or p e río d o
USO DO LAGO 
P or Lanchas
P or dia<
P or m ês.
-r ^ W P or an o.
PESCA
P or p essoa s 
P or d ia .... 
Por mês.... 
P or a n o .-• .
200,00
1 .000,00 
1 5 «0 0 0 ,0 0 
3 0 .0 0 0 ,0 0
{■
200,00
2. 000,00
20*000,00
V
TABELA DE COBRANÇA - XXX ,
TAXA DE CONSTO DE ifcUA
. H
( A r tig o 573 I
»
CLASSIFICAÇÃO POECEHTAGEIvI DO V.R.
FIXA - 1 5 oOOO l i t r o s m ensais
VARláVEL - A cada loOOO l i t r o s de ex cesso 0 , 5 i