norma nº 286/1983

Prefeitura Municipal da Estância Turística de Lindóia
Estado da São Paulo
Em de de 198
1,51 286 D5 05 S3 DSZHSBO ÍXE 1983
" A lt e r a o a rt ig o 12 ,âa l e i n2 223 âe 25 <3e junho
’ ~àe 1980," " ,
- H
DE, BEESDICPO AKSj3,C GÜ5SCE, P r e fe it o M un icipa l
da E stân c ia 1 'u r íst ic a de l in d ó ia , Esiiido de São P au lo , usando de
suas a tr ib u iç õ e s le g a i s , fa z saber qbie a Câmara M un icipa l aprovou e
e le sanciona e promulga a segu inte l e i : - ’
A rt ig o 1£ - 0 a rt ig o l 2 da l e i n5 223 de 25 de
3unho de 1980, passa a v ig o r a r com a segu inte redação :~
" A rt ig o 12 - Nenhum processo te rá sua normal -
tram itação nas d iv e rsa s re p a rt iç õ e s da M un ic ipa lidade , caso existam
d éb ito s f i s c a i s vencidos sobre imóveis mencionados no p roce sso• ”
A rt ig o 25 - E sta L e i en trará em v ig o r na data -
de sua pu b licação , revogadas as d isp o s içõ e s em con trá r io *
_ P r e fe it u r a M un icipal da E stân c ia T u r ís t ic a de
L in d ó ia , em 05 de dezembro de 1983* ‘
DR o BEÎTEDI
-SEEPS
ELO G-US3CN
MUNICIPAL￾Pu b licad a e R eg istrad a no Satpr de Adm in istra—
ção da P r e fe itu r a M un icipa l da E stân c ia TuristicfgT^d^ L in d ó ia ,'’ em 05
/
de dezembro de 1933«- " /
JOSá EDGAR T0ET3LI E5RITAEDI
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