norma nº 287/1983

Prefeitura Municipal da Estância Túrtstica de Líndóia
Estado de São Paulo
LSI • S2 287 HE 19 PE BSZEM3RO PE 1983
!,i Dispõe sobre a remissão de débitos cora a Munici
palidade e dá outras providencias*”
XK‘. 3EÍISDICTC AFG3X0 'GtBSCH, Prefeito Municipal
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da Estância Turística de lindóia, Estado de Sao Paulo, usando de
• a '
suas atribuições legais, fas saber quç a Gamara Municipal aprovou
í
e ele sanciona e promulga a seguinte^Lei:-
Artigo 1£ - Dica o Poder Executivo auto ri 25 ado a
proceder a remissão dos débitos com esta Municipalidade, ate a da
ta desta lei, incidentes sobre 0 imóvel pertencentes, a sociedade￾civil denominada ClltHE ATlálICO LXíTDÓIA, era decorrência ae doação
a ser feita pela mencionada sociedade, à Prefeitura Municipal, do
referido imóvel, situado à. Rua Coronel Este vam Franco, em Lindóia
cadastrado nesta Municipalidade sob n2 0602001-00 e transcrito no
Registro de Imóveis da Comarca de Serra Negra sob n2 16.731,livro
3-ÀB*
Parágrafo Único - A remissão de que trata= este￾artigo somente será efetuada após a formalização da referida doa
ção* '
Artigo 2S - Esta lei entrará em vigor na data —
de sua publicação, revogadas as disposições em contrário*
Prefeitura Municipal da Estância turística de
Lindóia, em 19 de dezembro de 1SS-3*- '