norma nº 288/1984

Prefeitura Municipal da Estância Turística de Lindóia
V
Estado de São Paulo '
Em de de 198
IEI Wfi 288 <3e 15 DE MAIO DE 1984
" Regulamenta ae aplicações n o mercado aterto
( ^open market ) e da putras providências*”
PH, EEHEDICTO ÁNGELÒ -OtesON, Prefeito Municipal -
da Estância Turística de lindóia, Espado de São Paulo, usando ‘de
- * ~
suas atribuições legais, faz saber que a Camara Municipal aprovou,
e ele sanciona e promulga a seguinte "leis￾Ártigo jfi - Pica o Poder Executivo autorizado a
aplicar as suas eventuais"disponibilidades de caixa, sem prejuízo￾do pontual cumprimento de suas obrigações financeiras.
Artigo 2£ - As aplicações deverão
I - ser feitas diretamente com estabelecimentos
de credito, vedada qualquer inteimediação;
II - assegurar o r e t o m o do valor nominal aplica
do, acrescido de rentabilidade;
III - ser de imediata liquidez;
IV - ser autorizadas pelo Prefeito Municipal;
V - sér objeto de controle contábil que permita
prontas informações a respeito;
VI - não ser especulativas*
Artigo 3£ - Esta Lei entrará em vigor na data da
sua publicação, revogadas as disposições em contrário» .
Prefeitura Municipal da Estância Turística de Lin