norma nº 291/1984

Prefeitura Municipal da Estância .. „âca de Lindóia
- ~ - y •
Estado de São Paulo
LEI R2 291 EE 08 22 AG-0510 22
A u to riza o Executivo M unicipal a c e ie orar
convénio com o G-ovemo do Estado de São -
P au lo, a tra v é s de su a - S e c r e ta r ia da Saúde
e Sfã o u tras p ro v id e n cias.
. \
ER. EEEEDICTO AITG-ELG GUSSON, P r e fe ito M unicipal
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da E stâ n c ia T u r ís t ic a de L in d ó ia, Estajào de São P au lo , no uso de
su as a trib u iç õ e s l e g a i s , fa z sab er quW a Câmara M unicipal aprovou 
e e le sanciona e promulga a segu in te L e i :- '
A rtigo 1£ - P ic a o Executivo M unicipal a u to riz a 
do a c e le b rar convênio com o G-ovemo do Estado de São P aulo, a tr a 
vés de sua S e c r e ta r ia da Saúde, visando a sse g u ra r atendimento à - 
população do M unicípio, mediante o estabelecim ento de cooperação￾p ara o planejamento e desenvolvim ento conjunto de program ações ba 
s ic a s de saúde e saneamento.
A rtigo 2£ - As d esp esas com a execução d e sta — 
l e i serão suportadas p e la s p a rte s convenentes, nos termos das cláu 
su la s e stip u la d a s no Termo de Convênio, e no que com petir à Prefe_i 
tu ra correrão por conta de verbas p ró p ria s dos orçamentos v ig e n te s 
e fu tu ro s, suplem entadas se n e c e ssá r io .
A rtigo 3- - E sta l e i e n trará em v ig o r na d a ta de 
sua p u b licação , revogadas a s d isp o siç õ e s em c o n trá rio .
P r e fe itu r a M unicipal da E stâ n c ia T u r ís t ic a de —-
L in d ó ia, em 08 de agosto de 1984,
ER. EEITSElCTO^AIíQSJyC GUSSCK 
-PR2PEIT0 /^ÜITICIPAL￾P u b licad a e R e g istra d a no Setozrde A dm inistração 
da P r e fe itu r a M unicipal da E stâ n c ia T u r ís t ic a d e ^ in d ó ia , 08 de 
agosto de 1984. /
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