norma nº 295/1984

LEI Nfi 29J5 DÊ 27 DÊ NOVEMBRO DE 1984 * *
M E stim a a r e c e i t a e f i x a a d esp esa do M u n icíp io de L in d ó ia , para o 
e x e r c í c i o de 1985*" '
DR. BENÊDÍCTÓ ÂNGELO GUSSÒN, P r e f e it o M u n icip a l da E s tâ n cia T u r ís t ic a de L in ­
d ó ia , E stado de São P a u lo , usando de suas a t r ib u iç õ e s que lh e são c o n fe r id a s p o r l e i , fa z sa b er que a Câmara** 
M u n icip a l, em se ssã o de 26 de novembro de 1984, ap rovou e e le sa n cio n a e prom ulga a seg u in te l e i s -
v v A r tig o lã - 0 orçam ento g e r a l do M u n icíp io de L in d ó ia , para o e x e r c í c i o de « 
1 9 8 5 , estim a a r e c e i t a e f i x a a d esp esa em CR* l*9 2 1 .0 0 0 -(h u m M lh ã o , n o v e ce n to s e v in te e um m ilh ões de cru ­
z e ir o s ) d isc r im in a d o s p e lo ^ anexos in te g r a n te s d e s ta L e i, na form a do D e c r e to -L e i nô 1.875# de 1 5 * 0 7 * 8 1 .-
v -= - A r tig o 22 - Au r e c e i t a ’ s e rá r e a liz a d a m ediante a a rrêca d a cã o dos t r i b u t o s , ren 
das e o u tra s r e c e i t a s c o r r e n te s e de c a p i t a l , na form a da le g i s la ç ã o em v ig o r e das e s p e c ific a ç õ e s co n sta n te s
do Anexo 3 , da L e i n2 4 .3 2 0 /6 4 , com 0 se g u in te desdobram ento •
1 - RECEITAS CORRENTES:
r •
Cr# 937.000.oop
11 - R e c e it a T r ib u t á r ia Cr# 2 4 8 .5 0 0 .0 0 0
i
• >-* t­ * * *
13 - R e c e it a P a trim o n ia l • . Cr# 25.100.000
15 - R e c e it a I n d u s t r ia l
k
Cr#,. 85.100.000
16 - R e c e it a de S e r v iç o s Ci* 500»000 Vr
17 - T r a n s fe r ê n c ia s C o rre n te s Cr* 5 2 4 .4 0 0 .0 0 0
19 - O utras R e c e ita s C orren tes ‘ Cr* 5 3 .4 0 0 .0 0 0
2 - RECEITAS DE CAPITAI V
Cr* 9 8 4 .0 0 0 .0 0 0
22 - A lie n a çã o de Bens Ci# 5.000.000
24 - T r a n s fe r ê n c ia s de C a p ita l Cr* 979*000.000
a# I . 921.OOO.OQÔ
P i s - 2.
A r tig o 3® - AÀ d esp esa s e rá r e a liz a d a segundo as c a te g o r ia s econ ôm ica s, que apresentam
0 s e g u in te desdobram en to, p or elem ento*
3111 - P e s s o a l C i v i l • 1 Cr$ 4 4 3 .6 0 0 .0 0 0
3113 - O b rig a çõ e s P a tro n a is Cr* 100.500;000
3120 - M a te ria l de Consumo , ' Cr$ 1 0 4 .6 0 0 .0 0 0
3131 - Rem uneração de S e r v iç o s P e s s o a is ' Cr* 68.200.000
3132 i» O u tros S e r v iç o s e E ncargos Cr* I 6 l'i200,000
3231 - S u bven ções S o c ia is Cr* 700^000
3266 - E n cargos e O utras L ív id a s Cr* 500.000
328O - C o n tr ib u içã o pai*a*Pormação do P a trim ôn io do
S e r v id o r PÚBLICO - PASEP - ‘ Cr* 20.000.000 Ci* 899.500.000
4110 - O bras e I n s t a la ç õ e s Cr* 5 3 3 .0 0 0 .0 0 0
4120 - Equipam entos e M a te ria l Permanente Ci* 138.500.000
4210 - A q u is iç ã o de Im óveis Cr$ 350.000.000 Cr* 1.021.500.000
TOTAL DA DESPESA .............................. 1 .9 2 1 .0 0 0 .0 0 0
Artigo 4£ - 0 poder Executivo é autorizado as
t
I - r e a li z a r o p e ra çõ e s de c r é d it o p o r a n te cip a çã o da r e c e i t a , a té o lim it e de 25# - k.
( v in t e e c in c o p o r ce n to ) da r e c e i t a estim a d a , nos term os do a r t ig o 6 7 , da Emenda C o n s titu c io n a l nfi l / 6 9 .
I I - a b r ir c r é d it o s suplem en tares a té o lim it e de 30 ( t r i n t a p o r cen to ) do p r e s e n te - 
orçam ento da d e sp e sa , n os term os do a r t ig o 7®, da L e i n® 4 .3 2 0 /6 4 .
A r tig o 5® - E sta L e i e n tra rá em v ig o r a 1® de ja n e ir o de 1985«
A r tig o 6fi - Revogam -se as d is p o s iç õ e s em c o n t r á r io .
P r e fe it u r a M u n icip a l.d a E stâ n o ia T u r ís t ic a de L in d é ia , em 27 de novembro de 1 9 8 5 .
ELO GUSSQN
\
\