norma nº 97/1973

Prefeitura da tstancia niarommerai ae Lmaoia
ESTADO DE SAO PAULO
Fm 31 rip dezembro______de 197
OFICIO N.° = LE I l i 97 DE 31 DS DEZEMBRO DE 1973 -
- Concede 13- s a lá r io ao p e sso a l con￾tra ta d o p e la C onsolidação das L e is -
T ra b a lh ista s, -
1* * '
AGOSTINHO DE SOUZA GObÕT. P r e fe ito M unicipal da
E stâ n c ia R idrom inera l de L in d ó ia , Estado-^ de São Paulo, usando de suas
a tr ib u iç õ e s l e g a is , f a z saber que a Câmara M unicipal aprovou e e le pro^
mulga e sancio na a se g u in te l e i : * ; .
V?
ARTIGO l 9 - F ica o Poder E xecu tivo a u to riza d o a conceder 139
s a lá r io ao p e sso a l co n tra ta d o p e la C o nsolidação￾das L e is T r a b a lh is ta s• -
Parágrafo único - 0 139 s a lá r io i n s ti t u i d o nos term os deste~ a r tig o,
será devido e pago p ro p o rcio n a lm en te à 1 /1 2 ( um
doze avos ) da remuneração anual p re c e b id a• -
ARTIGO 2 9 - Para o c o r re r as desp esa s com a execução d e sta —
l e i , ain da, no p r e s e n te e x e r c i d o , f i c a o Poder
E xecu tivo a u to riza d o a p ro c ed er a a b ertu ra de um c r é d ito e s p e c ia l a té
Cr$ 16m OOO, 00 (d e z e s s e is m il c r u z e i r o s ) ,-
ART1GQ 39 - 0 v a lo r do p r e s e n te c r é d ito se rá co b erto com os
re c u rso s p r o v e n ie n te s do excesso de arreca da ção -
p r e v is to para o c o rre n te e x e r c i d o , -
ARTIGO £ £ - Os orçam entos fu tu r o s consignarão d o ta çõ es p ró ­
p r ia s para o atendim ento do d is p o sto no § ú n ico ,
do a r tig o 1£, de que tr a ta a p r e s e n te l e i , -
ARTIGO 59 - E sta l e i e n tr a r á em v ig o r na da ta de sua p u b lic a
' ção, revogadas as d is p o s iç õ e s em c o n tr á r io ,-
P r e fe itu r a M unicipal da E stâ n c ia H idrom ineral de L in d ó ia , em
31 de dezembro de 1973m￾AGOSTINEO DE SOUZA GODÕY
= PREFEITO MUNICIPAL =
Publ içada e
tu ra M u n icip a l, em 31
r e g is tr a d a no S e rv iç o de A dm inistração da Preferi
de dezembro de 1 9 7 3 ,-
CIIEFS DO SERVIÇO DE ADMINISTRAÇÃO