norma nº 101/1973

Prefeitura da Estãnna Hidromineral de Lindâia
ESTADO DE SÃO PAULO
= LEI Nfl 101 DE 21 25 DEZEMBRO DE 1975 =
Da nova redação aos artigos 170 e — 
171 j da Lei nfl 'l\Z9 de 28 de dezembro 
de 1970"-
AGOSTINHO ££ SOÜZA GODÓy. P refeito Municipal da Es 
tância Hidromineral de Lindoia, Estaco di£ Sao Paulo, usando de suas a￾tribuições lega is, faz saber que a Camarè Municipal aprovou e ele pro￾mulga e sanciona a seguinte le i: ;
ARTIGO !£ - 0 artigo 170, da Lei nû 2j2, de 28 de dezembro de - 
1970, passa a vigorar com a seguinte redação:
- - Artigo 170 - A taxa Je expediente e^devida p o r ----
quem haja requerido ou solicitad o providencias, concessão ou fa vo r,que 
importe na prática de atos pertinentes ao expediente interno da P refei 
tura, tais como: autuação e^protocolamento de petições e representaçõ￾es, fornecimentos de certidões, atestados e outros documentos ou lavra 
tura de termos e contratos. „
_ § lû - A Taxa de Expediente sera cobrada e arreca￾dada na ocasião em que o ato for praticado, assinado ou visado, ou em 
que o instrumento formal for recebido, expedido, anexado, desentranha￾do, substituído ou devolvido»
§ 2° - Ficam isentos de pagamento da Taxa de Expe￾diente: y
I - papéis para^fins m ilitares e e le ito r a l; _ 
I I - as declarações para e fe ito de lançamento de 
tributçs Municipais;
I I I - os papeis rela tivo s aos atos ountítulos re￾ferentes a vida funcional de servidores mu￾n icip a is, inclusive requerimento^ recursos, recibos e certidões;
IV - os papeis de pessoas pobres, na forma da — 
Lei C ivil®
ARTIGO 2L£ - 0 artigo 1711 da Lei n^ Z^2, de 28 de dezembro de - 
1970, passa a vigorar com a seguinte çedação: 
A rtigo 171 - A Taxa de Expediente sera calculada - 
mediante aplicaçao de alíquotas proporcionais ao valor de Salário Mini 
mo mensal vigente no Município, tendo em vista a natureza do ato pratj, 
cado de conformidade com a discriminação constante da Tabela anexa»
ART IGO 2LS - Esta l e i entra em vigor na data de sua publicação«
ARTIGO - Revogam-se as disposições em contrário»
Prefeitura Municipal da Estância Hidromineral de Lindóia, em - 
31 de dezembro de 1975*
= PREFEITO MUNICIPAL =
Publicada e registrada no Serviço de Administração d 
ra Municipal, em 31 de dezembro de 1975»- _ _ _ _ _
<r.étcCl
IVO TADEU TORTELI T 
CHEFE DO SERVIÇO DE ADMINiSTRAçS0
Prefeitura da fcsfartcia m a ru m in u u i uw ■ ■ ■ V ■
ESTADO DE SAO PAULO
' k
TAXA DE EXPEDIENTE
Tabela a aue se r e fe r e os ar t ia o s 170 e 271
ITENS
I -
I I -
ESPECIFICA Ç I 0 ALÍQUOTA S/S. MÍNIMO
Atestado ( quando requer idos) -r
a)po r lauda, até 33 linhas 1
bjsôbre 0 que exceder* por laudàhou
fração í
*
Buscas, por ano |
1 $
0,3$
0,3%
I I I - Certidões 0
a jnegativas ou po s ittva sp re fe ren te s •
a d éb ito s f t s e a i s i -
1 , -p o r lauda a té 33 Unha s 2$
2 , -sob re 0 que exceder, por lauda ou
fração 0,6$
bjoutros assuntos
lm-Po r lauda até 33 Unhas 1,5$
2 ,-Sobre 0 que exceder, por lauda
ou fração 0,3$
I V - Concessões ou p r e v t lé g io s-A to dp P r e fe ito
Muntcipal, concedendor￾a ) -fa v o r e s em v is ta de Le i Municipal 5$
b ) -p r e v i l é g Í o s individual ou emprêsa con￾cedido pelo Município 10$
c ) -permissão para exploração, a t ítu lo -
precá rio dos se rv iço s ou atividades 15$
V - Contratos 9-
a)Com 0 Município (e x c lu s i v e com a admissão
de p e s s oa l) 20$ ,
bjprorrogação de prazo de contrato 5$
c ) transferencias de contratos municipais 10$ ,
VI - Cópias de Documentos9-
1 - Por lauda até 33 linhas 1$
2 - Sõbre 0 que exceder* por lauda ou f r a -
m _
çao 0,5$ ;
Vx
V I I - Desentranhamento ou re s t itu içã o de documen- \\
tos além da busca que se paga a parte 0,5$ /
~ ■ k
V I I I — Informações em ge ra l , para f in s pa rticu la res '
1 , -Lauda até 33 linhas 1$
2 , —Sõbre o que exéceder, por lauda ou f r a — m m \
ÇCLO 0,5$ , .
I X - Requerimentos, recursos ou memoriais9- '
a)Po r lauda, até 33 linhas 1$ .
bjsõbre 0 que se exceder* por lauda ou
fração 0,5$
d ) cada documento anexado, por fô lha 0,1$
Prefeitura da Estância Hidromineral de Lindóia
ESTADO DE SÃO PAULO
Tabela Taxa Expedient«
I - Segunda v i ai * \
a ) - avisos rec ibo s de tributosq quando
extraviados ou dilacerados^as vias
origina is <
b jou to rs documentos L
. ' I I - Termo de r eg is t ro lavrados em l i v r o s Mu￾n ic ipa is* por página de l i v r o ou fração
X II - Transferências de ve ícu los por unidade
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P r e fe itu ra Municipal da Estancia Hidromineral de Lindéia ,
aos, d de dexombro de l , 9 ? 3 j-
____________ _
Agostinho de Sousa Godoy
P refe ito Municipal