| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 74 / 2017 |
| Date | 2017-11-30 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DO § 1º DO ARTIGO 43 DA LEI 1356 DE 21 DE JUNHO DE 2016 E LETRA C DO ART. 4º DA LEI 1392 DE 22 DE NOVEMBRO DE 2016. |
| native_id | 107 |
| Date | Status | Turno | Texto |
|---|---|---|---|
| 2017-12-05 | Proposição aprovada | A | Proposição aprovada aguardando sanção e promulgação. |
| 2017-12-04 | Aguardando a inclusão na ordem do dia | A | Proposição aguardando inclusão na ordem do dia! |
| 2017-11-28 | Parecer favorável da comissão | A | Proposição aprovada aguardando sanção e promulgação. |
| 2017-11-28 | Aguardando emissão de parecer da comissão | A | Aguardando a emissão de parecer da comissão |
| Date | Resultado | Sim | Não | Abst. |
|---|---|---|---|---|
| 2019-05-15T18:18:17.771297-03:00 | Aprovado por Maioria Simples | 8 | 0 | 0 |
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