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PROJETO DE LEI N.º 04 DE 27 DE FEVEREIRO DE 2.018.
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A CELEBRAR CONVÊNIO COM ESTADO DE SÃO PAULO, POR INTERMÉDIO DA SECRETARIA DA CASA CIVIL.
Gisele Tonchis, Prefeita do Município de Lourdes, Comarca de Buritama, Estado de São Paulo.
Faz saber que a Câmara Municipal de Lourdes aprova e ela sanciona e promulga a seguinte lei
Art. 1º-Fica a Chefe do Executivo Municipal, autorizada a celebrar Convênio e Termos Aditivos como Estado de São Paulo,por intermédio da Secretaria da Casa Civil,objetivando a execução de obras de reforma e construções, e infraestrutura urbana no município de Lourdes.
Art. 2º-Os encargos que a Prefeitura vier a assumir em razão da execução do convênio correrão por conta de verbas próprias constantes no orçamento vigente,suplementadas através de Decreto Executivo,se necessário.
Art.3º- Está Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Município de Lourdes (SP), 27 de fevereiro de 2018.
Gisele Tonchis
Prefeita Municipal
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