texto original
#
status: extracted · method: native · backend: mammoth · confidence: 1.00 · pages: 1
Projeto de Lei nº 06 /2018
Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Especial
Gisele Tonchis, Prefeita Municipal de Lourdes, Comarca de Buritama, Estado de São Paulo.
Faz saber que a Câmara Municipal de Lourdes aprovou e ela sanciona e promulga a seguinte lei:
Art. 1º - Fica aberto na contadoria municipal, um crédito adicional especial na importância de até R$ 41.000,00 (Quarenta e um mil reais), visando a aquisição de Equipamentos e Materiais Permanentes para mobiliar as dependências do Centro de Convivência do Idoso, localizado na Rua Dr. Antunes de Figueiredo, nº
Art. 2º - O crédito aberto pelo artigo anterior será coberto com recursos provenientes do Excesso de Arrecadação da Fonte 2 – Recursos do Estado – Secretaria de Desenvolvimento Social.
Art. 3º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Lourdes-SP, 27 de fevereiro de 2018
Gisele Tonchis
Prefeita Municipal
JUSTIFICATIVA
Pedro Luiz Serafim Pinto, Contador da Prefeitura Municipal de Lourdes, Estado de São Paulo, J U S T I F I C A, para os devidos fins, que o projeto de Lei que abre o Crédito Adicional Especial se faz necessário devido à transferência de recursos financeiros da Secretaria de Desenvolvimento Social para a aquisição de Equipamentos e Materiais Permanentes para equipar o Centro de Convivência do Idoso – CCI, localizado na Rua Dr. Pio Antunes de Figueiredo.
Lourdes-SP, 27 de fevereiro de 2018
Pedro Luiz Serafim Pinto
Contador – CRC1SP160756/O-2
open original →