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Projeto de Lei nº 13/2018
Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Suplementar
Gisele Tonchis, Prefeita Municipal de Lourdes, Comarca de Buritama, Estado de São Paulo.
Faz saber que a Câmara Municipal de Lourdes aprovou e ela sanciona e promulga a seguinte lei:
Art. 1º - Fica aberto na contadoria municipal, um crédito adicional suplementar na importância de até R$ 4.561,89 (quatro mil e quinhentos e sessenta e um reais e oitenta e nove centavos), visando suplementar a seguinte dotação do orçamento vigente:.
0206 – DIVISÃO MUNICIPAL DE SAÚDE
020601 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
10.301.0015.2028 – Atividades da Atenção Básica
131 – 33903000 – Material de Consumo..........................................................R$ 4.561,89
Art. 2º - O crédito aberto pelo artigo anterior será coberto com recursos provenientes do Superávit Financeiro do Exercício Anterior – Fonte 2 – Recurso do Estado - PAB Estadual.
Art. 3º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Lourdes-SP, 27 de fevereiro de 2018
Gisele Tonchis
Prefeita Municipal
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