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Projeto de Lei nº 15/2018
Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Suplementar
Gisele Tonchis, Prefeita Municipal de Lourdes, Comarca de Buritama, Estado de São Paulo.
Faz saber que a Câmara Municipal de Lourdes aprovou e ela sanciona e promulga a seguinte lei:
Art. 1º - Fica aberto na contadoria municipal, um crédito adicional suplementar na importância de até R$ 19.481,35 (dezenove mil e quatrocentos e oitenta e um reais e trinta e cinco centavos), visando suplementar as seguintes dotações do orçamento vigente:.
0206 – DIVISÃO MUNICIPAL DE SAÚDE
020601 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
10.301.0015.2028 – Atividades da Atenção Básica
128 – 31901100 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil................R$ 9.481,35
133 – 33903000 – Material de Consumo..........................................................R$ 5.000,00
136 – 33903900 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica................R$ 5.000,00
Art. 2º - O crédito aberto pelo artigo anterior será coberto com recursos provenientes do Superávit Financeiro do Exercício Anterior – Fonte 5 – Recurso da União - NASF.
Art. 3º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Lourdes-SP, 27 de fevereiro de 2018
Gisele Tonchis
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