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Projeto de Lei nº 20/2018
Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Especial
Gisele Tonchis, Prefeita Municipal de Lourdes, Comarca de Buritama, Estado de São Paulo.
Faz saber que a Câmara Municipal de Lourdes aprovou e ela sanciona e promulga a seguinte lei:
Art. 1º - Fica aberto na contadoria municipal, um crédito adicional especial na importância de até R$ 70.000,00 (setenta mil reais), visando a aquisição de um veículo Van que será utilizado para o transporte de pacientes do Setor da Saúde do município de Lourdes – Bloco MAC – Média e Alta Complexidade.
Art. 2º - O crédito aberto pelo artigo anterior será coberto com recursos provenientes do Superávit Financeiro do Exercício Anterior – Fonte 1 – Recursos Próprios.
Art. 3º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Lourdes-SP, 27 de fevereiro de 2018
Gisele Tonchis
Prefeita Municipal
JUSTIFICATIVA
Pedro Luiz Serafim Pinto, Contador da Prefeitura Municipal de Lourdes, Estado de São Paulo, J U S T I F I C A, para os devidos fins, que o projeto de Lei que abre o Crédito Adicional Especial se faz necessário devido à gastos de contrapartida do município de Lourdes para a complementação do valor a ser liberado pela Secretaria da Saúde, visando a aquisição de um veículo Van que será utilizado para o transporte de pacientes do Setor da Saúde do município de Lourdes.
Lourdes-SP, 27 de fevereiro de 2018
Pedro Luiz Serafim Pinto
Contador – CRC1SP160756/O-2
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