| Tipo | Indicação |
|---|---|
| Número / Ano | 2 / 2018 |
| Date | 2018-03-19 |
| Ementa | A EXCELENTÍSSIMA SENHORA PREFEITA MUNICIPAL, A CRIAÇÃO DE UMA LEI QUE CONCEDE AO FUNCIONÁRIO PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE LOURDES, O DIREITO DE FALTA ABONADA NO DIA DE SEU ANIVERSÁRIO, SEMPRE QUE RECAIR EM EXPEDIENTE NORMAL DE TRABALHO, SEM QUE HAJA DESCONTO NA FOLHA DE PAGAMENTO E SEM PERCA DE BENEFÍCIOS. |
| native_id | 148 |
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