| Tipo | Indicação |
|---|---|
| Número / Ano | 4 / 2018 |
| Date | 2018-03-28 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A NECESSIDADE DE REESTRUTURAR OS CARGOS E SALÁRIOS QUE SE ENCONTRAM ABAIXO DO MÍNIMO NACIONAL EXIGIDO PELA CONSTITUIÇÃO FEDERAL”. |
| native_id | 154 |
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