PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 04 DE 11 DE ABRIL DE 2.018
DISPÕE SOBRE MAJORAÇÃO A TÍTULO DE REPOSIÇÃO SALARIAL ANUAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS NOS TERMOS DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
Gisele Tonchis, Prefeita do Município de Lourdes, Estado de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei.
Faz saber que a Câmara Municipal de Lourdes aprova e ela sanciona e promulga a seguinte lei:
Art. 1º - Fica autorizado a majoração dos vencimentos dos servidores públicos municipais, no montante de 2.68 % (dois inteiros e sessenta e oito centésimos por cento) a título de reposição da variação inflacionaria apurada pelo IPCA, no período de abril/2017 a março de 2018.
PARÁGRAFO ÚNICO – Fica concedido abono salarial aos servidores públicos municipais, a título de complementação para atingir o valor do salário mínimo federal vigente, inclusive aos aposentados e Conselheiros Tutelares, enquadrados nas referências 01A, 01 B, 01C, 02A, 02B e 03A.
Art. 2º - Os custos decorrentes da presente lei onerarão recursos próprios, consignados no Orçamento Vigente, combinado com as disposições do Artigo 169 da Constituição da República Federativa do Brasil, do Artigo 38, do Ato das Disposições Transitórias da Constituição, da lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, e de Responsabilidade Fiscal Lei Complementar nº 101, de 04.05.2000), suplementadas se necessário.
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 4º - Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de abril de 2018.
Município de Lourdes, 11 de abril de 2018.
Gisele Tonchis
Prefeita Municipal
TABELA DE VENCIMENTOS E SALARIOS
REF
A
B
C
D
E
F
1
801,38
801,38
841,44
883,51
927,70
974,09
2
801,39
841,46
883,52
927,71
974,10
1.022,78
3
841,43
883,50
927,70
974,06
1.022,78
1.073,93
4
883,51
927,70
974,10
1.022,80
1.073,93
1.127,63
5
927,71
974,10
1.022,81
1.073,94
1.127,62
1.184,01
6
974,10
1.022,81
1.073,94
1.183,97
1.243,17
1.305,27
7
1.022,79
1.035,70
1.127,60
1.117,28
1.173,13
1.231,80
8
1.073,85
1.127,53
1.183,92
1.243,12
1.305,27
1.268,75
9
1.127,53
1.183,90
1.243,12
1.305,27
1.370,53
1.439,03
10
1.183,89
1.243,10
1.305,24
1.370,52
1.439,03
1.510,98
11
1.243,10
1.305,24
1.370,52
1.439,03
1.510,98
1.586,52
12
1.305,22
1.370,50
1.439,01
1.510,95
1.586,52
1.665,83
13
1.370,50
1.439,02
1.510,95
1.586,52
1.665,83
1.749,16
14
1.439,05
1.511,00
1.586,54
1.665,86
1.749,16
1.836,58
15
1.510,95
1.586,51
1.665,83
1.717,05
1.836,57
1.928,38
16
1.586,52
1.665,83
1.749,12
1.836,58
1.928,42
2.024,80
17
1.749,10
1.836,55
1.928,38
2.024,80
2.130,15
2.240,34
18
1.755,41
1.843,17
1.935,34
2.032,10
2.133,71
2.240,34
19
1.843,13
1.935,27
2.032,05
2.133,66
2.240,34
2.352,32
20
1.935,26
2.032,03
2.133,62
2.240,30
2.352,32
2.593,41
21
2.133,61
2.240,28
2.352,31
2.469,93
2.593,41
2.723,10
22
2.240,30
2.352,32
2.469,94
2.593,42
2.723,10
2.859,18
23
2.352,27
2.469,89
2.593,38
2.723,05
2.859,18
3.002,19
24
2.469,91
2.593,40
2.723,08
2.859,21
3.002,19
3.152,27
25
2.723,05
2.859,21
3.002,16
3.152,27
3.309,87
3.475,31
26
2.859,15
3.002,11
3.152,20
3.309,83
3.475,31
3.002,10
27
3.002,10
3.152,20
3.309,81
3.475,30
3.649,05
3.831,52
28
3.152,20
3.315,02
3.475,30
3.649,04
3.831,52
4.023,10
29
3.309,81
3.475,30
3.649,05
3.831,53
4.023,10
4.224,18
30
3.475,25
3.649,01
3.831,48
4.023,04
4.224,18
4.435,41
31
3.649,01
3.831,48
4.023,04
4.224,18
4.435,41
4.890,01
32
4.023,02
4.224,17
4.435,40
4.657,15
4.890,01
5.391,24
33
4.435,39
4.657,13
4.890,01
5.134,50
5.391,24
5.660,77
34
4.657,12
4.889,98
5.134,49
5.391,21
5.660,77
5.943,80
35
4.830,42
5.134,46
5.391,20
5.660,76
5.943,80
6.240,98
36
5.134,47
5.391,20
5.660,77
5.943,81
6.240,98
6.880,66
37
5.391,18
5.660,76
5.943,80
6.240,97
6.880,66
7.224,73
38
5.660,76
5.943,80
5.240,97
6.553,02
6.172,10
6.480,71
39
5.943,81
6.241,00
6.553,04
6.880,69
7.224,73
7.585,97
40
6.240,98
6.553,02
6.880,68
7.224,73
7.585,96
7.965,25
41
6.553,01
6.880,68
7.224,71
7.585,95
7.965,24
8.363,51
42
6.880,70
7.224,73
7.585,72
7.965,25
8.363,53
8.781,68
43
7.224,72
7.585,95
7.965,24
8.363,51
8.781,77
9.220,77
44
7.585,94
7.965,24
8.363,51
8.781,67
9.220,77
9.681,78
45
7.965,24
8.363,51
8.781,67
9.220,77
9.681,77
10.165,88
46
8.363,49
8.781,66
9.220,75
9.681,77
10.165,86
10.674,19
47
8.781,68
9.220,77
9.681,80
10.165,90
10.674,19
11.207,90
Município de Lourdes, 11 de abril de 2018.
Gisele Tonchis
Prefeita Municipal
CARGOS PUBLICOS DE PROVIMENTO EFETIVO - EDUCAÇÃO
NÍVEL
I
II
III
IV
V
VI
VII
VIII
IX
FAIXA
1
1.272,80
1.336,44
1.403,24
1.473,40
1.547,07
1.624,41
1.705,64
1.790,91
1.880,44
2
1.589,21
1.668,68
1.752,11
1.839,71
1.931,72
2.028,29
2.127,66
2.236,18
2.348,01
3
1.909,20
2.004,65
2.104,75
2.209,99
2.320,49
2.436,52
2.557,52
2.686,27
2.820,56
4
2.301,10
2.416,15
2.536,97
2.663,82
2.797,02
2.936,86
3.083,71
3.237,89
3.399,78
5
3.268,61
3.423,04
3.603,64
3.783,83
3.973,02
4.171,66
4.380,25
4.599,25
4.829,21
CARGOS PUBLICOS DE LIVRE PROVIMENTO E NOMEACAO
NÍVEL
I
II
III
IV
V
VI
VII
VIII
IX
FAIXA
1
1.351,00
1.418,57
1.489,49
1.563,97
1.642,17
1.724,28
1.810,49
1.901,02
1.996,07
2
1.567,66
1.646,05
1.728,36
1.814,77
1.905,51
2.000,81
2.100,82
2.205,86
2.316,16
3
2.545,58
2.672,89
2.806,51
2.946,85
3.094,18
3.248,86
3.411,29
3.581,86
3.760,95
4
2.780,86
2.919,90
3.065,89
3.219,19
3.380,16
3.549,16
3.726,61
3.912,94
4.108,58
5
3.268,61
3.432,04
3.603,64
3.783,83
3.973,02
4.171,66
4.380,25
4.599,25
4.829,21
Município de Lourdes, 11 de abril de 2018.
Gisele Tonchis
Prefeita Municipal
JUSTIFICATIVA
Pedro Luiz Serafim Pinto, Contador da Prefeitura Municipal de Lourdes, Estado de São Paulo, J U S T I F I C A, para os devidos fins, que o projeto de lei que dispõe sobre o reajuste dos subsídios dos agentes políticos do Poder Executivo e dos Vencimentos dos Servidores Públicos Municipais de Lourdes não carece de relatório de impacto orçamentário-financeiro por se tratar apenas de reposição da inflação e tal reajuste estar previsto no orçamento de 2018.
Lourdes-SP, 11 de abril de 2018
Pedro Luiz Serafim Pinto
Contador – CRC1SP160756/O-2